Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA APELANTE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO NEGÓCIO. CITAÇÃO REALIZADA EM FILIAL. VALIDADE RECONHECIDA. ART. 248, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELA CORRÉ. APARENTE FALTA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A APELANTE, PROPRIETÁRIA, E A CORRÉ, LOCADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO MENCIONA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OU SUA ANUÊNCIA COM O NEGÓCIO. DOCUMENTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO FRAUDULENTA DO AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE PREPOSTOS DA EMPRESA CLIENTE DA PROPRIETÁRIA (GUARDIAN CLASS) E DA EMPRESA QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO COM O APELADO (SCHLOMON). REVELIA QUE NÃO IMPEDE O EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE CADEIA DE CONSUMO E, POR ISSO, RESPONSABILIZAR A PROPRIETÁRIA.