Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE LUCROS E PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE RESIDÊNCIA DA INFANTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE PENALIDADE PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, QUER PORQUE ESSA MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA SENTENÇA, QUER PORQUE SE TRATA DE ASPECTO A EVENTUALMENTE SER ENFRENTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO (EXECUTIVA).  ... (Continua)