principio da interpretacao conforme a consituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43.

«... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Débito fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Parcelamento tributário. Recálculo. Afastamento da taxa de juros devida pela Aplicação da Lei Estadual 13918/09. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a matéria. Interpretação que deve assegurar a compatibilidade com a Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Autorização da incidência da taxa de juros prevista na Lei Estadual 13918/09, limitando-se ao índice utilizado pela União para a mesma finalidade. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, rejeitado o reexame necessário.

4 - TJPE Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos aclaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias, cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos tributos devidos. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos acalaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias, cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos tributos devidos. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

8 - TJMG Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput, da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação

«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, ponderando-se as balizas previstas no art. 85, §2º, do CPC e conferindo ao art. 85, §8-A do mesmo diploma interpretação teleológica conforme a Constituição, tenho que deve ser adequado o valor dos honorários sucumbenciais, para remunerar os causídicos, sem tornar aviltante o exercício da nobre profissão da advocacia, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (VOTO VENCEDOR DESEMBARGADOR YEDA ATHIAS) ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Carteira de Previdência dos Advogados. Aplicação de regras da Lei 13.549/2009 a advogados aposentados sob a égide da Lei 10.394/70. Pretensão de impedir a aplicação do novo índice da contribuição prevista para a cobertura de despesas administrativas da Carteira e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva, majorado de 5% para 20%, Lei 13.549/2009, art. 33, § 2º. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e ato jurídico perfeito. A Suprema Corte conferiu interpretação conforme à Constituição, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os requisitos necessários à concessão. Sentença de improcedência. Recurso provido.

11 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93. Aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do e.tst. Sendo inequívoca a relação jurídica mantida entre as reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, a responsabilização subsidiária da tomadora é plenamente possível, nos termos da Súmula 331, itens IV e V do e. TST, segundo os quais, no caso de inadimplemento do responsável principal (empregador), os créditos trabalhistas serão garantidos por aquele que se beneficiou, direta ou indiretamente, da mão-de-obra do trabalhador. Nem se argumente, por outro lado, que o entendimento da mais alta corte trabalhista do Brasil implica declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, Lei 8.666/93. É que o dispositivo legal não pode ser pinçado e interpretado gramaticalmente, conforme as comezinhas regras de hermenêutica. Em vez disso, tendo em vista a totalidade do sistema normativo, assim como os fins sociais da norma, é preciso levar em consideração, como elementos integrativos, informativos e normativos, os princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, 170, «caput e 193, CF) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Portanto, não há falar em violação do art. 97 da carta de 1988 ou da Súmula Vinculante 10, pois inexiste declaração de inconstitucionalidade ou afastamento da incidência total ou parcial do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Trata-se, apenas, de conferir ao dispositivo interpretação conforme a Constituição da República. A questão não comporta mais divergências em face da decisão do STF em sede da adecon 16/df, em virtude da qual foi promovida a inclusão do item V na Súmula 331, e. TST.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - RECORRIBILIDADE - POSSIBILIDADE - art. 382, §4 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CUSTO DO SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

1. O art. 382, §4º do CPC deve ser interpretado de forma sistemática e conforme a Constituição de 1988, de modo que possível a interposição de recurso para discutir questões processuais no âmbito da Produção Antecipada de Provas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. 3. Possui a parte autora interesse processual ao buscar a exibição do contrato firmado entre as partes. 4. O recolhimento da taxa referente ao custo do serviço somente pode ser exigida se houver regulamentação da autoridade monetária e previsão contratual.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição.

«1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Setembro de 1989. RE 169.740/PR. Interpretação conforme a Constituição Federal para que se respeite o prazo nonagesimal. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF da contribuição previdenciária de que trata o Lei 7.787/1989, art. 3º, I, no tocante à sua cobrança a partir de 1º/9/1989, e sim interpretação conforme a Constituição Federal para dar cumprimento ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, surgindo para o contribuinte a faculdade de restituir o que pagou indevidamente no mês de Setembro de 1989, e tratando-se a exação de tributo sujeito a lançamento por homologação, tal direito deve ser exercido no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita, conforme entendimento unânime deste Tribunal Superior.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TRT3 CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestação de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislação conforme a constituição discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, XXX), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, XXII) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer a participação feminina na força de trabalho global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no CLT, art. 384, se interpretado em sua literalidade. Partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa é a readequação da regra inscrita no CLT, art. 384 à realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do CLT, art. 71, par. 1º, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em época de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas, o que ocorre sem distinção de sexo. O respeito ao intervalo anterior à prestação do trabalho extraordinário deve ter igual ou maior atenção do que o ao intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição. A ratio legis do CLT, art. 384, assim como do art. 71, par. 1º, parecem, nesse ponto, terem sido redefinidas com o tempo, de modo a preservar a saúde de todo trabalhador, indistintamente de seu sexo ou orientação sexual, legitimando as regras ainda mais e atingindo, com maior efetividade, o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana. Sendo habitual a existência de sobrelabor e considerando o fato incontroverso de que não foi concedido o descanso assegurado no CLT, art. 384, não merece reparo a r. sentença que acresceu à condenação o pagamento de 15 minutos extras diários pelo desrespeito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, com os devidos reflexos.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 30 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 852-B, II, da consolidação das Leis do trabalha CLT, acrescidos pela Lei 9.958/2000, e Lei 9.957/2000. Comissão de conciliação prévia ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação que permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Inviabilidade de utilização de citação por edital em rito sumaríssimo. Constitucionalidade. Respeito aos princípios da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição a CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O CONSTITUI, art. 155, IÇÃO FEDERAL, SENDO SUA INCIDÊNCIA REGULADA PELAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PELAS LEIS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A COBRANÇA DO IMPOSTO. NO CASO CONCRETO, O APELANTE RECEBEU EM DOAÇÃO UM BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO OS DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. SUSTENTA QUE, POR FORÇA DO art. 155, §1º, III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COBRANÇA DO ITCMD SERIA CONDICIONADA À PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEMA 825 DO STF. ENTRETANTO, O TEMA 825 DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, RESTRINGE-SE À HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR OU DE VALORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR, NÃO SE APLICANDO À SITUAÇÃO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO ESTÁ SITUADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. O art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE CLARAMENTE QUE COMPETE AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O BEM IMÓVEL TRIBUTAR SUA TRANSMISSÃO INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS, NÃO HAVENDO QUALQUER EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ITCMD NESTA HIPÓTESE. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRE DO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE (LOCUS REI SITAE), QUE AUTORIZA O ESTADO EM QUE O BEM IMÓVEL ESTÁ SITUADO A COBRAR O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DO DOADOR OU DO DONATÁRIO. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE GARANTE QUE OS ESTADOS POSSAM TRIBUTAR AS TRANSMISSÕES OCORRIDAS DENTRO DE SEUS LIMITES, SEM QUE ISSO DEPENDA DE NORMA COMPLEMENTAR FEDERAL. A LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ITCMD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE APENAS REPRODUZ A REGRA CONTIDA NO art. 155, §1º, I, DA CARTA MAGNA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA FEDERAL. NÃO SE PODE CONFUNDIR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO, COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS OU DIREITOS NO EXTERIOR, QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO art. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. DIANTE DISSO, A COBRANÇA DO ITCMD PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA O TEMA 825 DO STF, JÁ QUE A HIPÓTESE ANALISADA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Jurisprudência consolidada. Evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal. Faculdade de o relator decidir liminarmente o writ. Princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art 5º, LXXviii). Ciência posterior do parquet que homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Remição de pena por estudo. Aprovação em 4 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso vi da CE/ES, art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Nepotismo. Vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil. Violação ao inciso II do CF/88, art. 37 e ao princípio da isonomia. Inexistência. Proibição que decorre do caput do CF/88, art. 37. Procedência parcial para emprestar interpretação conforme a constituição. Incidência exclusiva sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos e direção e assessoramento.

... (Continua)

25 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 852-B, II acrescidos pelas Lei 9.958, de 12/01/2000, e Lei 9.957, de 12/01/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação que permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Inviabilidade de utilização de citação por edital em rito sumaríssimo. Constitucionalidade. Respeito aos princípios da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição ao CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. ... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Pretensão de emprestar interpretação conforme a Constituição às alíneas b e c do, I do parágrafo único do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Osasco - Convocação pelo Poder Legislativo do Município de Osasco para comparecimento de integrantes do Poder Executivo local para prestar informações pessoais sobre assunto previamente determinado - Inexistência de fixação de prazo - Contraste com as disposições contidas nos arts. 13, §1º, 2, e 20, XIV, da Constituição Estadual - Incompatibilidade com os limites ao mecanismo de controle parlamentar - Prazo de trinta dias para comparecimento e prestação de informações que deve ser observado pela Câmara de Vereadores de Osasco - Sistema de freios e contrapesos - Homenagem ao Princípio da Separação de Poderes (CESP, art. 5º) - Precedente deste c. Órgão Especial (ADI 2182030-03.2022.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Data do julgamento: 07/12/2022) - Aplicação da técnica da interpretação conforme - Ação julgada procedente para esse fim

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.

«É constitucional a Lei 10.259/2001, art. 10, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as Parte(s): podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos da Lei 9.099/1995, art. 9º. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 68. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência da Lei 10.259/2001, art. 10 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.»... (Continua)

28 - TJMG (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal contravenções penais de estabelecer ou explorar jogos de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de contravenções penais. Repercussão geral reconhecida. Possibilidade de suspensão, conforme a discricionariedade do relator, do andamento dos feitos em todo território nacional, por força do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicabilidade aos processos penais. Suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes processados nas ações penais sobrestadas. Interpretação conforme a constituição do CP, art. 116, I postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais. Força normativa e aplicabilidade imediata aos fundamentos constitucionais do exercício da pretensão punitiva, do princípio do contraditório e da vedação à proteção penal insuficiente.

«1 - A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.

«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -CONDENAÇÃO DO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º-A, CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

notícia do falecimento do autor conduz à extinção do processo (art. 485, IX do CPC), pela perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido fornecimento do procedimento cirúrgico reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça do estado de são paulo para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 6º, da Lei 4.940, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pelas Leis 5.629, de 19 de abril de 2018 e 6.334, de 05 de setembro de 2022, todas do Município de Valinhos, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal que ingressaram nos respectivos cargos em razão da aprovação em concurso público. inconstitucionalidade evidenciada. normas municipais que autorizam que servidores comissionados estranhos ao quadro da advocacia pública municipal recebam honorários advocatícios sucumbenciais. violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público constantes do art. 111 da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 37. violação também ao disposto no art. 128 da constituição bandeirante. Normas que tratam de Matéria processual. Ofensa ao pacto federativo. Usurpação de competência privativa da União (art. 22, I, Constituição federal). Pedido acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos legais, consoante pleiteado na exordial. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva

33 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Da leitura do CF/88, art. 40 (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observância dos ditames da Carta Magna deve ser considerado flagrantemente inconstitucional. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 69/1990, do estado do Rio de Janeiro. Carreira de fiscal de renda da secretaria de fazenda. Alterações pela Lei complementar estadual 107/2003. Definição das funções privativas dos fiscais de renda. Ausência de ofensa ao princípio da eficiência. Inserção da expressão ‘controle externo’ em vários dispositivos impugnados por meio de emenda parlamentar. Inocorrência de aumento de despesa. Participação de membros do Ministério Público e da assembleia legislativa em órgão de assessoramento do poder executivo. Infringência ao princípio da separação de poderes. Participação, ainda, de representantes da ordem dos advogados do Brasil e do conselho regional de contabilidade. Interpretação conforme à constituição para retirar o caráter compulsório dessa participação. Procedimento investigatório instaurado pela Corregedoria tributária de controle externo. Ausência de usurpação de prerrogativa da polícia civil ou de invasão de competência privativa da união para legislar sobre direito penal e processual penal. Estabelecimento de prazos prescricionais de cinco e dez anos para sanções disciplinares. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e parágrafo único, 6º, 81, caput, 105, V e IX, da Lei complementar estadual 69/1990, alterada pela Lei complementar estadual 107/2003. Interpretação conforme à constituição aos incs. VII e VIII do art. 105 desse diploma legal. Ação julgada parcialmente procedente.

35 - TJRJ Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

«O instituto da representação não é medida despenalizadora, mas sim condição de procedibilidade para o exercício de algumas ações penais públicas. Desse modo, apesar de inserido na Lei 9.099/1995 não é regra própria dos Juizados Especiais Criminais, mas de processo penal. Assim, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado nos termos da Lei Maria da Penha continua sendo condicionado à representação, e isto porque apenas as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 é que são afetadas pela regra do Lei 11.340/2006, art. 41, tanto mais que em seu artigo 16 admite a renúncia da retratação, condicionando somente a que a retratação se dê em audiência especialmente designada para esse fim. Se tanto ocorrer, extingue-se a punibilidade do agente com base no inc. VI do CP, art. 107. Precedentes: Conflito de Jurisdição 72, 3ª Câmara Criminal e Reclamações 8/08 e 20/08, P Câmara Criminal, julgamento: 17/07/2008.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. Art. 227, § 6º, da constituição federa. Princípio da igualdade entre os filhos. Interpretação conforme.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

38 - TRT3 Princípio fundamental da liberdade sindical e seus efeitos alastrantes sobre a CLT. Interpretação do art. 605, à luz da CF/88.

«A liberdade sindical, capitulada nos artigos 5º, inciso XVII e 8º, da Constituição Federal, constitui, simultaneamente, um princípio fundamental do Direito Coletivo-Sindical e um direito social fundamental dos trabalhadores, vedada a intervenção estatal, pelo que a disposição contida no CLT, art. 605 desafia interpretação conforme a Carta Magna. O comando emergente da norma infraconstitucional retro-mencionada encerra uma faculdade-orientação, e não uma condição sine qua non para a exigibilidade da contribuição social. A formalidade de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical em jornal possui, em tempos de internet, pouco ou nenhum alcance prático, porque quase não são lidas, nenhuma consequência de ordem prática acarretando, exceto a observância da forma, em si e por si, vazia de qualquer sentido ou significado prático. Assim, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, a ausência de comprovação de publicação de editais nos termos do CLT, art. 605, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.

«1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do CF/88, art. 5º. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. ... (Continua)

41 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X.

«Mérito: Marcha da maconha. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião. Estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes. Vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. Dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. A liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas. O direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias. Abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. O sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional. A função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito. Inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso. Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias. O sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (AC 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de mello). A importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república. As plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião de expressão e de petição. Legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... (Continua)

42 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

43 - STF Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do CF/88, art. 97 (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Reclamação julgada procedente.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória da sentença condenatória. Descabimento. Ausência de motivação concreta para a prisão provisória. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a determinação da expedição do mandado de prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, fundamenta-se em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Não se declinou, contudo, qualquer motivação concreta para necessidade da prisão. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, observou-se que a fase ordinária ainda não tinha sido concluída. ... (Continua)

45 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face do, I, do parágrafo 3º, do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Natividade da Serra que autoriza o Prefeito a convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal durante o período de recesso ou quando este entender necessária - Ampliação das hipóteses de convocação extraordinária previstas na CF/88 e na Carta Bandeirante - Impossibilidade - Violação aos princípios da separação dos poderes, da simetria, da razoabilidade e da proporcionalidade - Ofensa aos arts. 5º, caput, 9º, parágrafo 5º, item 2, 111 e 144, todos da Constituição Estadual, e aos arts. 2º, 37, caput, e 57, parágrafo 6º, II, da CF/88. - Inconstitucionalidade declarada - Redução parcial do texto vergastado - Necessidade de se atribuir interpretação conforme a Constituição à expressão «durante o período de recesso - Ação procedente, com modulação dos efeitos.

49 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complemento de rmnr. Base de cálculo da rmnr. Decisão de turma que determina a exclusão apenas das parcelas previstas em Lei ou na CF/88 do cálculo. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.

«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles, o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani. Se o Direito empresta a determinadas situações. no caso, regimes e condições especiais de trabalho. força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional-. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, esta Subseção entendeu que não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor dos adicionais previstos em lei ou na Constituição Federal que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula, é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Lei MS estadual 7.603/2001, com redação dada pela Lei MS 11.077/2020. Custas judiciais atreladas ao valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Desproporcionalidade na majoração dos valores. Violação a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CF/88, art. 145, II e § 1º, e CF/88, art. 150, IV, da constituição federal. Não ocorrência. Interpretação conforme. Necessidade de observância do princípio da anterioridade de exercício tributário (CF/88, art. 150, III, «b). Parcial procedência.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667/STF; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). ... (Continua)