Legislação

Lei 9.868, de 10/11/1999

Artigo 28

Capítulo IV - DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 28

- Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

51 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.8500

- STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei declarada inconstitucional. Efeitos «ex tunc». Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 28.

«... O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma pela Excelsa Corte, via de regra, tem efeitos «ex tunc», ressalvada a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração pela regra inserta no Lei 9.868/1999, art. 28. Assim, pode-se dizer que o tributo pago nunca foi devido pelo contribuinte, que o recolheu em face da presunção de constitucionalidade da norma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.5500

- STJ Pensão instituída por legado. Declaração de inconstitucionalidade da Lei que previa legatário como beneficiário de pensão, com efeitos ex tunc. Manutenção da pensão pelo reconhecimento de decadência prevista em Lei estadual. Questão que envolve conflito entre Lei estadual e Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado, com efeitos ex tunc, não pode cessar o pagamento de tal benefício previdenciário, após mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade, pelo reconhecimento da decadência quinquenal prevista em Lei estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.2200

- STF Agravo regimental. Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo. Eficácia vinculante. Consequências processuais. Reclamação. Legitimidade. Incidente de inconstitucionalidade

«1. Solução de questão de ordem cujo pressuposto é a eficácia vinculante assegurada aos julgamentos definitivos em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.0300

- STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Eficácia vinculante e fiscalização normativa abstrata de constitucionalidade. Legitimidade constitucional do Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 102, I, «l» e 103, e § 4º.

«As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos («erga omnes») e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1053.7001.5800

- STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração.ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007. Modulação. Situação não abrangida. Recorrente submetida à invalidação julgada pelo STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Efeito vinculante e erga omnes do controle concentrado. Máxima eficácia das normas constitucionais. Início do prazo após o julgamento daADI.

«1. A recorrente pretende permanecer no cargo de professora, do qual fora exonerada após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007, pelo STF, na ADI 4.876. Invoca em suas razões a aplicação do «princípio da segurança jurídica, corolário da estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3443.8000.4800

- STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 9.868/1999. Matéria constitucional.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.0632.8000.2000

- STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a, da CF/1988. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4000.7900

- STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Modulação dos efeitos da decisão. Inconstitucionalidade declarada emADI Acórdão/STF. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação por esta colenda corte. Agravo da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao valor do ICMS sobre as aquisições de AEAC e B100 pelo fato de o Estado de Pernambuco ser signatário do Protocolo ICMS CONFAZ 110/2007. Refere que o STF acolheu a tese de inconstitucionalidade, com modulação de efeitos seis meses após a publicação do acórdão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.2100

- STF Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento de mérito. Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Constitucionalidade. Eficácia vinculante da decisão. Reflexos. Reclamação. Legitimidade ativa.

«1. É constitucional lei ordinária que define como de eficácia vinculante os julgamentos definitivos de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.5400

- STJ Habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Tantum devolutum quantum apelattum. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o Tribunal de origem. ...(Continua)

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