legalidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Fato subsequente. Crime posterior. Presunção de inocência. Tempo do crime. Conduta. Estrita legalidade penal. Por decorrência lógica da ideia da estrita legalidade penal, dispondo que o julgamento se realize à luz da conformação dos fatos ao direito vigente ao tempo da conduta (CP, art. 1º e art. 4º), tem-se que ocorrências subsequentes tecnicamente não podem, em nenhuma hipótese, fundar o afastamento da assistência do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Mais simplesmente, se, ao tempo do crime, o indivíduo tinha direito à assistência desse instituto legal, tal não lhe pode posteriormente ser tolhido por força de ocorrências subsequentes e, então, eventuais e historicamente incertas. E tudo, insista-se, por decorrência e império lógico da ideia constitutiva da mais estrita legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX).

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade penal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Direito penal. Alegação de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Improcedência. Interceptação ou receptação não autorizada de sinal de tv a cabo. Furto de energia (CP, art. 155, § 3º). Adequação típica não evidenciada. Conduta típica prevista na Lei 8.977/1995, art. 35. Inexistência de pena privativa de liberdade. A plicação de analogia in malam partem para complementar a norma. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal. Precedentes.

«O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210/STF. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto na CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.... (Continua)

8 - STF N/A. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CODIGO PENAL, art. 297 e CODIGO PENAL, art. 305. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XL E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE PENAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 5º, XL E XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Crimes contra a flora. Crime de dano às unidades de conservação. Crime de impedimento a regeneração natural de florestas. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

10 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL DE NATUREZA MISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. As normas relativas à execução criminal possuem caráter eminentemente misto, abrangendo aspectos de direito material e processual. Aquelas de conteúdo material, quando mais gravosas, não podem retroagir em prejuízo do apenado, em observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Lei penal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI 742.460. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Legítima defesa. Aplicação da pena. Método trifásico. Pena mínima. O parâmetro da menor pena disposto no direito vigente, inaugurando, enquanto seu pressuposto técnico, a trilha do chamado método trifásico de quantificação da pena final (CP, art. 68, caput), não constitui mera opção do julgador ou alguma preferência subjetiva facultativa que tenha por objeto a pena mínima. Decorre, isso sim, do puro e mais técnico entendimento de Direito. Somente razões específicas, devida e concretamente motivadas e desde que comprovadas em momento certo e concreto dos autos, justificam, quando expressamente tipificadas em lei, o acréscimo de um segundo a mais em uma pena temporal, ou, em se tratando de pena pecuniária, de um único centavo a mais a ser pago pelo infrator. Isso, obviamente, não é voluntariedade dessa ou daquela leitura técnica: é lógica rasa da ideia de direito penal, fundado que está, modernamente, na ideia constitucional da estrita legalidade penal. O direito é fenômeno normativo e não meramente aritmético.

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. NAMORADA DO APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA PORTARIA 8/2016, DA VEP/DF. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PREJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. TRABALHO E ESTUDO. REABILITAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES.A

exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa. Na hipótese, o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, especialmente o requisito subjetivo, demonstrado por bom comportamento carcerário, remição de pena pelo trabalho e estudo e ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. A ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade de exame criminológico impede sua imposição. Agravo não provido... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO DA PENA. TEMPO INDEVIDAMENTE CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. COMPENSAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A detração penal é cabível quando há cumprimento indevido de pena privativa de liberdade, desde que demonstrado erro na execução e prejuízo ao apenado.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 857/STF. Contravenção penal. Porte de arma branca. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Porte de arma branca. Princípio da legalidade penal. Análise sobre a observância do princípio da taxatividade da conduta descrita. Repercussão geral reconhecida. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXXIX e CF/88, art. 22, I. CPP, art. 10. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei das Contravenções Penais – LCP). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 857/STF - Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 22, I, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.... (Continua)