Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PREJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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