Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote