Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Legítima defesa. Aplicação da pena. Método trifásico. Pena mínima. O parâmetro da menor pena disposto no direito vigente, inaugurando, enquanto seu pressuposto técnico, a trilha do chamado método trifásico de quantificação da pena final (CP, art. 68, caput), não constitui mera opção do julgador ou alguma preferência subjetiva facultativa que tenha por objeto a pena mínima. Decorre, isso sim, do puro e mais técnico entendimento de Direito. Somente razões específicas, devida e concretamente motivadas e desde que comprovadas em momento certo e concreto dos autos, justificam, quando expressamente tipificadas em lei, o acréscimo de um segundo a mais em uma pena temporal, ou, em se tratando de pena pecuniária, de um único centavo a mais a ser pago pelo infrator. Isso, obviamente, não é voluntariedade dessa ou daquela leitura técnica: é lógica rasa da ideia de direito penal, fundado que está, modernamente, na ideia constitucional da estrita legalidade penal. O direito é fenômeno normativo e não meramente aritmético.

Provimento parcial ao recurso para redução das penas aplicadas