Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO DA PENA. TEMPO INDEVIDAMENTE CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. COMPENSAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A detração penal é cabível quando há cumprimento indevido de pena privativa de liberdade, desde que demonstrado erro na execução e prejuízo ao apenado.... (Continua)