Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. NAMORADA DO APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA PORTARIA 8/2016, DA VEP/DF. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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