erro determinado por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DE MAICON BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO DE MATHEUS E BENEDITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AMBOS EM RELAÇÃO À MATHEUS, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO QUE SE REFERE A BENEDITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO VERIFICADO - RÉUS MAICON E MATHEUS QUE FORAM ATÉ O LOCAL PARA SUBTRAÍREM AS PEÇAS DE FERRO, AS QUAIS POSTERIORMENTE VENDERAM PARA FERROS VELHOS - RÉU MAICON QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA BOA-FÉ - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, VEZ QUE OS OBJETOS FORAM SUBTRAÍDOS PARA SEREM, POSTERIORMENTE, ALIENADOS A TERCEIROS - ACUSADOS MAICON E MATHEUS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS TEREM ADQUIRIDO OS BENS DE BENEDITO, CONFORME ALEGAM - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA COLHIDA - PENA DE BENEDITO AJUSTADA, SEM REFLEXO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PISO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS DE MATHEUS E MAICON ESTABELECIDAS COM CRITÉRIO - REGIMES BEM FIXADOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA IRREPARÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE MATHEUS E MAICON E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE BENEDITO

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Admissibilidade. Pena de demissão de servidor público. Escrivã de Polícia. Sanção aplicada em decorrência de dois procedimentos administrativos distintos. Acusação de prática de lavratura de boletim de ocorrência falso. Apelante que, entretanto, foi absolvida na esfera criminal, por ter sido levada a erro determinado por terceiro, ou seja, vítima da falsidade perpetrada por terceiro. Hipótese bem assemelhada à inexistência de autoria. Insubsistência da penalidade administrativa. Reintegração ao cargo que é medida que se impõe. Efeitos «ex tunc da anulação (retroação à data do indevido afastamento). Observância. Necessidade. Reconhecimento, outrossim, do direito de recebimento de verbas e vantagens que certamente perceberia, desde a exclusão dos quadros funcionais. Precedente jurisprudencial. Enriquecimento ilícito que não se cogita, na hipótese. Recurso da autora provido.

3 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. REVISTA VEICULAR. PROVAS. CONDENAÇÃO. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. PENA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame: os réus foram acusados pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, caput, todos na forma do CP, art. 69. Os acusados foram condenados na forma da denúncia. A defesa busca, em sede de apelação: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade do processo, sob o fundamento de a busca veicular ter ocorrido sem a presença dos réus; (II) Mérito: (a) absolvição do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta; (b) absolvição de todos os crimes, sob a alegação de os réus terem agido mediante erro determinado por terceiro; (c) absolvição de todos os delitos por ausência de provas capazes de fundamentar um decreto condenatório; (d) redução das penas-bases; (e) fixação de regime mais brando aos réus Romolo e Matheus; (f) concessão da detração penal. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 337-A Sonegação de contribuições sociais. Crime contra a ordem tributária. Art. 1˚, I, da Lei 8.137/1990. Concurso formal. Erro determinado por terceiro. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Adequação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, em atenção aos elementos probatórios coligidos aos autos entendeu que o acusado agiu com vontade livre e consciente de realizar os delitos aos quais foi responsabilizado. Frisou ainda que o recorrente era o responsável pela tomada das decisões e que em nenhum momento foi induzido por seus advogados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Contrariedade aos arts. 18 e 20, § 2º, ambos do CP. Dolo da conduta. Erro determinado por terceiro. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Terceiro agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores militares. Aeronáutica. Promoção. Terceiro-sargento. Ação rescisória. Violação de expressão literal da lei. Inexistente. Debate jurisprudencial do período. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ocorrência. Premissa fática errônea. Decreto 68.951/1971, art. 48 e Decreto 68.951/1971, art. 49. Exceção não aplicável ao caso concreto. Servidores que não eram do quadro complementar. Fato que não foi debatido. Rescindibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o objeto de rescindir julgado sob a alegação de violação de expressão literal da lei e erro de fato. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar julgado no qual se outorgou o direito de promoção para terceiros-sargentos sem a necessidade de que realizassem o estágio de aperfeiçoamento, previsto no Decreto 68.951/1971, art. 49. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

11 - TJSP BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

12 - TJRJ Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de transmissões. Verificada a fraude à execução, torna-se legítima a constrição sobre o bem alienado a terceiro, mesmo que este tenha agido aparentemente de boa-fé. Precedentes. Manutenção da penhora. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de compra efetuada com cartão de crédito fraudulento, concedido à terceiro pela ré, sem as devidas cautelas. Aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual a ré/financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Desnecessidade da demonstração de prejuízos por se tratar de dano «in re ipsa. Presença, contudo, de prova nos autos demonstrando que o banco réu realmente reconheceu seu erro tão logo soube do ocorrido, realizando práticas atenuantes para diminuir a dor da ofendida. Determinação para redução do «quantum indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora, conveniada ao plano de saúde da ré Notre Dame, consultou-se com o corréu Dr. Maurício, neurologista, que solicitou exames, incluindo tomografia da cabeça. O exame não detectou tumor, e a autora não foi alertada sobre alterações. Em 2019, após sintomas agravados, foi diagnosticada com tumor cerebelar, resultando em cirurgia e sequelas. A ação busca indenização por danos morais devido ao diagnóstico tardio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha na prestação de serviços pela operadora de saúde e pelo médico, resultando em danos morais à autora. III. Razões de Decidir. 3. A perícia indicou que havia lesão nodular em exame de 2017, não descrita no laudo, mas visível nas imagens. O médico tinha obrigação de constatar anormalidades em exame, ainda que não fosse especialista em radiologia, e encaminhar para investigação adequada. 4. A responsabilidade da operadora de saúde é solidária por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. O erro grosseiro de diagnóstico, caracterizado pela ausência de exame das imagens, valendo-se apenas do laudo imperfeito, configura erro médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte aos recursos, reduzindo a indenização para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. O erro de diagnóstico grosseiro caracteriza erro médico. 2. A operadora de saúde é solidariamente responsável por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. Legislação Citada: CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 1.010, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. 518.051, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que foi vítima de golpe envolvendo suposto empréstimo consignado, que não teria contratado, e que informações sigilosas foram acessadas por terceiros para induzi-la a erro. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Homologação de acordo. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Erro de fato. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por Ementa: Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por terceiros que se passavam pela agravante - Risco de dano e fumaça do bom direito existentes - Invasão de perfil em rede social e utilização por terceiro que tem potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação - Necessidade de bloqueio preventivo da conta, até que a situação seja melhor aclarada - Agravo de instrumento provido para deferimento da tutela de urgência, com imposição de obrigação de fazer consistente em bloqueio do perfil da agravante, até o final julgamento da ação ou nova determinação judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada ao teto do Juizado Especial Cível, cabendo à agravante, para implantação da ordem, fornecer ao agravado e-mail apto e seguro não vinculado a qualquer serviço de rede social".

18 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2018. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER PONDERADAS PELO JULGADOR. TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES QUE CONFLITAM COM A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2023. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS POR QUAISQUER DOS LITIGANTES. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Os presentes embargos foram opostos por Edna Cristina, no intuito de ser mantida na posse do imóvel objeto da ação 0013586-27.2014.8.19.0029, ou obter o valor correspondente às benfeitorias nele realizadas. Ocorre que, inobstante a realização de acordo entre as partes litigantes de ambos os feitos, em audiência conjunta ocorrida em 21.02.2018, o pacto não foi aperfeiçoado, porquanto não houve cumprimento de quaisquer de suas disposições pelos concordantes, bem como sua homologação somente ocorreu em setembro de 2024, ignorando-se a existência de coisa julgada material que conflita diretamente com os termos do perscrutado ajuste. Explica-se. O referido acordo teve por objetivo por fim tanto à lide principal (ação de reintegração de posse), quanto à lide em apenso (embargos de terceiro) de que ora se cuida. Nele, dentre outras disposições, ficou estabelecido que o imóvel objeto do litigio seria objeto de avaliação particular entre a autora e a interveniente, devendo ser vendido pelo melhor preço, na média que ambas encontrassem, bem como o réu Edmar teria direito a ficar no imóvel até a sua efetiva venda, não podendo construir, modificar, alienar, acrescer ou prejudicá-lo, ficando ao seu encargo o dever de conservação. Também restou previsto no referido documento que com a venda do imóvel em questão e a vinda da anuência dos herdeiros faltantes, o juízo homologaria a transação. Entretanto, nenhuma das disposições foi cumprida pelos litigantes, o que, por si só, impediria a homologação do acordo, já que condicionado à venda do bem nas condições previamente determinadas. Extrai-se dos autos, também, que o Sr. Edmar abandonou o imóvel - e os feitos - tão logo realizada a transação, reduzindo-o à condição de inabitalidade, em literal afronta ao que foi acordado entre as partes. Outrossim, mesmo trilhar seguiu a Senhora Edna, que não promoveu quaisquer diligências com o fito de atender ao disposto na cláusula primeira do entabulado, com o que não pôde o ajustado ser aperfeiçoado. Contudo, inobstante tal situação seja suficiente para configurar o error in procedendo, é insofismável o fato de que a sentença ora objurgada, homologatória do acordo há muito firmado entre os litigantes, violou a coisa julgada material formada na lide principal - ação de reintegração de posse. Naquela lide, julgou-se procedente o pedido formulado pela aqui recorrente, Sra. Ana Cláudia, confirmando-se em grau recursal a sentença proferida no sentido de ser-lhe deferida a reintegração da posse do imóvel em discussão, com trânsito em julgado certificado em 22.08.2023. Logo, não poderia o julgador ter homologado acordo que conflita diretamente com o que foi definitivamente decidido por este tribunal em processo anterior, sob pena de afrontar-se a unidade da jurisdição. Sob tal arquétipo intelectivo, deve a sentença homologatória ser anulada por manifesto erro de procedimento, dando-se regular seguimento à lide, em consideração à coisa julgada material formada no feito principal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO CORRETO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - ENTENDIMENTO DO C. STJ CONVERGINDO COM A POSIÇÃO ADOTADA NA R. SENTENÇA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Apesar de a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo ser desnecessária para a propositura da ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/69, mostra-se imprescindível a comprovação de tradição do bem em favor do réu, caso o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Entendimento do C. STJ. Hipótese de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Não reconhecida. Prejuízo ausente. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório na via estreita do writ. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, alteração da verdade dos fatos e descumprimento de decisões judiciais. Indução do juízo em erro. Ausência de transferência de valores bloqueados via bacenjud. Encerramento de conta sem autorização judicial. Posterior transferência em valor inferior ao determinado pelo juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda. Ação reparatória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação em face do apelante e determinação de prosseguimento da demanda em face da outra corré. Apelo do corréu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas contidas nos autos que eram suficientes ao deslinde da causa. Produção de prova oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Venda de veículo do autor por intermédio de terceiro falsário. Partes que foram vítimas do golpe perpetrado pelo terceiro. Registros de conversas que comprovam que nenhuma das partes teve culpa pelos danos. Autor que não contribuiu com os danos sofridos pelo apelante, para celebração do negócio e nem induziu o apelante em erro. Vontade do autor que evidentemente não era de celebrar o negócio independentemente da ocorrência de fraude. Contrato que deve ser reputado inexistente. Retorno das partes ao status quo ante. Decisão mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

25 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

26 - STJ Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.

«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.

28 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Aborto provocado por terceiro. Habeas corpus substitutivo. Ausência de vícios processuais. Inadmissibilidade dos embargos. Mera irresignação. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAC. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DA POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro manejado em face do Ministério Público de Minas Gerais, mantendo a constrição judicial sobre bem imóvel. Os apelantes alegam posse legítima do imóvel com base em contrato de compra e venda, pleiteando a desconstituição da penhora e, alternativamente, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de afastamento da constrição de parte ideal (50%) do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, 259 - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença, por ausência de fundamentação adequada - Cabimento - Juízo «a quo que entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do referido imóvel como moradia da família, pois na inicial e na procuração judicial, indicou endereço diverso, situado na Rua Prudente de Moraes, 349 - Endereço diverso (349 ao invés de 259) que não passou de mero erro de digitação, restando demonstrada nos autos a inexistência do 349 na Rua Prudente de Moraes - Possível concluir que o imóvel constrito (situado na Rua Prudente de Moraes, 259), de fato serve de única moradia da apelante e seu esposo, satisfazendo o requisito de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei Fed. 8.009, de 29/03/1.990 - Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da mesma Lei, que se aplica a sentença penal, não se confundindo com condenação por ato de improbidade administrativa - Imóvel constrito que, parece ser de uso misto, tendo uma parte que serve como moradia da apelante e seu esposo, e uma parte com utilização comercial - Causa que não está madura para julgamento, pois paira controvérsia acerca da possibilidade de divisão entre as áreas comercial e residencial do imóvel - Necessidade que tal questão seja submetida ao devido contraditório, com plena produção probatória, inclusive pericial, por profissional técnico de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Concurso. Possibilidade. Aliciamento fraudulento de vítimas. Autor intelectual. Dispensa de contado direto. Terceiro cooptador. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, condenou solidariamente o médico e o hospital ao custeio de procedimento cirúrgico reparador. A autora sustenta ter sido vítima de erro médico durante cirurgia para correção de desvio de septo e rinoplastia, resultando em sequela que exigiu nova intervenção. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Intempestividade do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a manutenção da penhora. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O Lei 12.016/2009, art. 6º disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Agravo regimental desprovido. Decisão desta relatoria datada de 9/3/2018 no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem tão somente para o julgamento dos demais pedidos já formulados em sede de apelação. Tribunal de origem, ao revés de proceder ao que fora determinado por esta corte superior, recebeu aditamento às razões de apelação já apresentadas, e reconheceu nulidade do processo, por incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução. Descumprimento da ordem evidenciado. Reclamação procedente.

1 - Prevista na CF/88, art. 105, I, «f», a reclamação consiste em garantia constitucional cujo objetivo é preservar a competência do STJ ou, ainda, assegurar a autoridade de suas decisões quando descumpridas ou aplicadas em desacordo com as limitações impostas pelo julgado no caso concreto. Tem como principais objetivos: dar maior eficácia às decisões judiciais (incisos I e II do supracitado CPC/2015, art. 988), pondo em prática o previsto no CPC/2015, art. 6º («todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva»); preservar o conceito amplo de justiça entre os tutelados; dar maior efetividade ao litígio (incisos III e IV do CPC/2015, art. 988), na forma do CPC/2015, art. 926 («os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente»). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «o Acórdão desta Terceira Turma especializada concluiu que o Recorrente tinha plena ciência da vinculação dos depósitos ao ato de restrição determinado pelo Juízo da execução. Entretanto, inobstante essa ciência, procedeu ao desembolso dos valores para finalidades do seu alvedrio, e se opôs de forma maliciosa à execução, por meio de conduta dissimulada, somente admitindo o recebimento dos valores pertinentes à penhora determinada pelo Juízo após mais de dois anos do numerário ter ingressado em suas contas, e, ainda assim, mediante várias intimações, incorrendo nas hipóteses dos, II, III e V do CPC/2015, art. 774 —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Terceiro não beneficiário da vantagem indevida. Hipótese de crime instantâneo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprudência dominante deste Superior Tribunal não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo (vasp). Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Erro material reconhecido. Vício presente julgamento do recurso especial, ocasião em que houve o provimento do apelo raro, para julgar procedente a ação condenatória. A verba honorária restou balizada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade, considerando que o bem jurídico perseguido é de valor elevado. Ação que tramita há quase 30 anos, em cujo percurso realizou-se prova pericial por duas vezes. Intensa atuação do causídico, inclusive em sede de embargos infringentes perante a egrégia corte regional. Hipótese em que, reconhecido o erro material, em julgamento colegiado, afigura-se mais justa e coerente com os elementos dos autos, a estipulação da verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em futura liquidação, tal como anteriormente determinado pelo egrégio Tribunal Regional. Embargos de declaração da massa falida acolhidos, em face da excepcionalidade da situação, com efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 0,5% sobre o total da condenação apurado futura liquidação.

«1. Verifico que houve evidente erro material por ocasião do julgamento do Recurso Especial, porquanto, apesar do seu provimento, com vitória processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento, pela Primeira Turma do STJ, do direito à recomposição patrimonial perseguida pela parte autora, a sucumbência foi estipulada em percentual sobre o valor da causa, metodologia que não deve ser prestigiada em tais casos, mas apenas naquelas em que não se busca condenação ou quando esta for tida por improcedente. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.

Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Interceptações teelfônicas e suas prorrogações. Fundamentação constatada. Licitude. Correção no nome do investigado. Justificação acolhida e ausência de investigação de terceiro. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - TJSP Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador.

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDUÇÃO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Roldiceia Genuina Albano contra sentença condenatória que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Civil. Sucessão. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Renúncia à herança. Aparecimento de outros herdeiros. Anulação por erro. Prazo decadencial quadrienal (cc/1916, art. 178, § 9º, V, b). Recurso improvido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação Ementa: Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação de serviços do réu que ensejou desfalque exclusivamente material sem demonstração de danos imateriais - Inexistência de endividamento, restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Erro que poderia ter sido percebido pelo próprio consumidor no comprovante emitido no momento do depósito em caixa eletrônico. Eventual constrangimento causado por sua própria desatenção. Fatos da causa que não ensejam dano moral - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Pretensão recursal desacolhida, neste tocante. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobe o valor da causa.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta».

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015», inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta.

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015, inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Parte autora que pretende a reparação por suposta ofensa aos seus direitos da personalidade, no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de prisão preventiva pelo prazo de 4 (quatro) meses em processo criminal onde restou inocentado, uma vez que os delitos pelos quais foi acusado foram cometidos por terceiro, utilizando-se de seus documentos pessoais, roubados em momento anterior. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00. Irresignação apenas da parte ré. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Cabe ao Estado indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Inteligência inserta no CF/88, art. 5º, LXXV. Indenização por ofensa à liberdade pessoal deve consistir no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, consoante preceitua o art. 954, parágrafo único, III, CC. Acervo documental que revela que a parte autora foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática, em coautoria, dos crimes previstos no art. 180, caput, e 157, § 2º, I, ambos do CP. Sentença em sede penal que demonstra que o autor que foi absolvido em razão de insuficiência das provas, a qual motivou a aplicação do princípio do «in dubio pro reo, e não na ocorrência de erro judiciário no indiciamento ou na denúncia do acusado. Prisão preventiva que foi determinada em regular processo judicial e devidamente fundamentada nos termos do que preceitua o CPC, art. 312. Vítima que, em sede policial, expressamente reconheceu a parte autora, em foto constante de documento de identidade, deixado no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa, no momento da fuga. Absolvição por insuficiência de provas não tem o condão de, por si só, tornar arbitrária nem a prisão a que foi submetido, nem a instauração da ação penal pelo Ministério Público, pois o que se visou em ambas as situações foi a preservação da ordem pública. Apesar da vítima ter afirmado, posteriormente, em sede de audiência de instrução e julgamento, que não realizou tal reconhecimento, tal hipótese não é suficiente para infirmar a legitimidade e veracidade que decorre do ato administrativo, notadamente porque o depoente afirmou ser sua a assinatura no respectivo termo. Parte autora que, ao deixar de fazer o registro de ocorrência do roubo do qual alega ter sido vítima e, por conseguinte, deixar de comunicar a perda da posse do seu documento de identidade, contribuiu para que tanto a autoridade policial, quanto o Ministério Público, não tivessem qualquer dúvida, num primeiro momento, de que o documento encontrado no veículo utilizado como instrumento de crime seria do meliante que empreendeu fuga. Vale anotar que entre a ocorrência do fato criminoso e a efetiva prisão do autor decorram quase 2 (dois) anos. Inquérito policial no qual vigora o princípio do «in dubio pro societate, militando em favor da autoridade policial e da sociedade, eis que o objetivo é o esclarecimento dos fatos e a busca pela responsabilização do criminoso. Eventual vício no inquérito policial não anula a ação penal, uma vez que se trata de peça meramente informativa, segundo o entendimento do STF. Inexiste nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado e o dano sofrido pela parte autora. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -