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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 312

Parte Geral -
Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
  • Ação. Momento em que considera-se proposta
Art. 312

- Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. [[CPC/2015, art. 240.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 312

12 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 196.4264.2001.6800
STJ - Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do ACÓRDÃO quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Marco inicial da litispendência. Para o autor, o ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 312.

«1. Considerando a pretensão infringente do julgado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.3200
TJRS - Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no CPC/2015, art. 240 depois que for validamente citado. Inteligência do CPC/2015, art. 312.

«Pedido de suspensão que não se admite, porque ainda não citada a ré. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.0400
TJSE - Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.6400
TJRJ - Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.7200
STJ - Agravo interno. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.1300
TJMS - Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Processo extinto por inércia. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Prescindibilidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«Não se exige para o reconhecimento da inércia do exequente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 485, IV, a intimação prévia pessoal do autor. Diante, portanto, da inércia da exequente em promover o regular andamento do feito, com a realização do ato de citação (condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos termos CPC/2015, art. 312), mostra-se correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.4600
TJSP - Apelação. Ação de «querella nullitatis insanabilis». Sentença de procedência, declarando nulo o processo de usucapião 0009093-53.2011.8.26.0114, envolvendo as partes. Inconformismo da requerida. Decisão correta. CPC/2015, art. 312.

«Devidamente comprovado que a autora, herdeira do proprietário, não foi citada, nem mesmo por edital dirigido diretamente a esta, na ação pretérita de usucapião, em inobservância ao que preceitua o CPC/2015, art. 312. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.4200
TJSP - Embargos de declaração. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 312.

«Considera-se proposta a ação o momento indicado no protocolo da exordial, segundo o CPC/2015, art. 312, e não a data de sua distribuição. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.2100
TJRS - Apelação cível. Família. Ação de divórcio. Falecimento de um dos cônjuges. Extinção da demanda. Ação personalíssima. Recuro prejudicado. CPC/2015, art. 312.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.8500
TJPR - Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 263 (Ação. Momento em que considera-se proposta).
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