Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 933

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAçãO DE INDENIZAR
Art. 933

- As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).