1 - TJRJ Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.
«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.... ()
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2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de energia equiparada a coisa móvel. Uso clandestino de impulsos telefônicos. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal. Reconhecimento. Reajuste da pena-base pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Demonstra-se exacerbada a pena base fixada no máximo legalmente cominado ao delito insculpido no CP, art. 155, §3º, em razão das circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, favoráveis ao apelante, devendo o Tribunal fazer a necessária retificação do quantum da pena. ... ()
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3 - STJ Tentativa de latrocínio. Desistência voluntária. Direito penal. Revolvimento probatório. Desclassificação. Possibilidade. Dívida de corrida de táxi. Coisa alheia móvel. Não configuração. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. CP, art. 14, II. CP, art. 15. CP, art. 157, § 3º.
«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, «para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - TJRS Direito criminal. Furto. Pulso telefônico. CP, art. 155, § 3º. Interpretação. Conduta atípica. Prestação de serviços. Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto de pulsos telefônicos. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Uso indevido de prestação de serviços de telefonia sem contraprestação, com o custo atribuído a terceira pessoa. Fato que não se insere no tipo do furto. Absolvição que se impõe.
«1. A imputação fática vertida na exordial acusatória - furto de pulso telefônico - não se enquadra no parágrafo 3º do CP, art. 155. O que transita pelas linhas telefônicas são informações, ainda que a transmissão se dê em forma de energia. Mas, o que ocorre em casos como o dos autos não é a subtração dessas informações em forma de energia e sim, utilização indevida de serviços, sem o correspondente pagamento ou ele sendo incumbido a terceiros. ... ()
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5 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.
1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia.... ()
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6 - TJSP Contrato. Locação ou hospedagem em «flat, «apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparado. Avença regida pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. Artigo 1º, parágrafo único, letra «a, 4, da Lei 8245/91. Inadimplência do locatário. Retenção de bens móveis e documentos encontrados no imóvel pela credora. Ilegalidade. Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pela credora. Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor legal. Artigos 874 a 876 do Código de Processo Civil, nos termos do CCB, art. 1471. Ação de busca e apreensão de coisas e documentos procedente. Recurso desprovido.
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7 - TJSP Coisa móvel. Material médico-hospitalar (implante auricular). Contrato estimatório entre a distribuidora e instituição hospitalar. Aparelho contaminado durante procedimento cirúrgico e, por isso, não implantado na paciente. Recolhimento do material, pela autora, incontroverso. Pretensão à cobrança do valor correspondente, ao argumento de que definitivamente inutilizado o equipamento para uso futuro e de que responsável o hospital, em virtude de situação equiparada à de uso efetivo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Falta de prova convincente da impossibilidade de reesterilização e de reuso do equipamento. Autora que tampouco comprovou o respectivo descarte, que, por seu turno, poderia ter sido feito pelo próprio hospital, se o caso. Recolhimento do material, pela autora, que impede a consideração de efetivo uso, nos termos do ajuste de «consignação existente entre a distribuidora e o hospital. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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9 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Concurso material. Condutas de realizar, sem autorização legal e reiteradamente, consultas pela internet, fornecer falsas receitas para aquisição de medicamento sujeito a venda controlada e, dessa forma, concorrer para o fornecimento de substância sujeita a controle especial, constante da lista «C1 da Portaria SVS/MS 344/98. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e documental produzidas. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Tráfico. Basilar acrescida de 1/6 por ter criado perfil falso em rede social com o nome e CRM de profissional da medicina para realizar as consultas online e prescrever o medicamento controlado. Alegado bis in idem por já ter sido condenado pelo exercício ilegal da medicina. Inocorrência. Maior reprovabilidade da conduta em razão do modus operandi, consistente na utilização de perfil falso com nome de terceiro. Pretendido reconhecimento do privilégio. Impossibilidade devido à habitualidade com que praticava o tráfico. Óbice fundado, ademais, nos antecedentes criminais decorrentes de condenação por fato pretérito, mas com trânsito em julgado posterior ao delito de tráfico. Precedentes do STJ. Penas mantidas tal como fixadas na origem e confirmadas em segunda instância. 4. Regime prisional fechado. Pretendida substituição pelo intermediário. Inadmissibilidade. Pena inferior a oito anos. Irrelevância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso adequado à vista da gravidade relativa do crime, equiparado aos hediondos. Consideração de condenação pretérita e definitiva, embora não rotulada como antecedentes criminais na sentença. Inteligência do art. 33, § 3º e 59, III, do CP. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de quem não é associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF. Desprovimento. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel, além de que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 492, o E. STF assim decidiu: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 7.. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 8. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 9. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 10. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.Apelante que, em data que não se pode precisar, mas sendo certo que anteriormente ao dia 01 de setembro de 2016, no horário compreendido entre 07h30min e 09h30min, no imóvel comercial situado na Av. Sebastião Ferreira da Silva, 03 - Sobrado, Boa Esperança, na Comarca de Seropédica, juntamente com o corréu, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, energia elétrica, equiparada por disposição legal a coisa alheia móvel, de propriedade da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. mediante violação do medidor de energia Elster, modelo A1052T, LIGHT 7018013-3, ocasionando o não registro da energia consumida. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concretizar a compra de um imóvel, além da angústia e sofrimento experimentados pelo arrolamento pelo oficial de justiça de todos os bens que guarnecia o imóvel e a penhora de um veículo, subtraindo o direito de disposição da coisa - Indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 6.000,00, condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pulso telefônico. Tipicidade da conduta perpetrada. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem presentes elementos probatórios mínimos para chancelar o recebimento da denúncia, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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14 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Esbulho. Turbação. Alegação de usucapião em matéria de defesa. Reconvenção. Pedido contraposto. Sentença de improcedência. Proteção possessória da parte ré.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e procedente o pedido reconvencional para manter a ré na posse do imóvel, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Apelo do autor destacando a existência da posse anterior por ele exercida, o direito real de habitação dado o regime de casamento, conforme o CCB, art. 1.831, e a notificação judicial verificada (Processo 0009159-40.2018.8.19.0063), postulando a reforma da sentença e procedência dos pedidos por ele formulados. Também irresignada, apelou a ré (Recurso adesivo), arguindo que a sentença se deu citra petita, restando contrariados o art. 489, §1º, IV do CPC e art. 1.238 do CC, prequestionados, uma vez presentes os requisitos exigidos para declaração da aquisição da propriedade dada a usucapião verificada, assim devendo ser provido o apelo para tal fim. A questão, em brevíssimo resumo, congloba a posse anterior pelo autor, pai da ré, sobre o imóvel, o abandono do imóvel e da família, composta por 5 (cinco) filhos, logo após a morte da esposa, em 1998, a assunção da posse pela filha, e o retorno daquele, com a interposição da possessória, resistindo a ré afirmando melhor posse e deduzindo usucapião como matéria de defesa. Para a possessória, propriamente dita, importou o abandono da posse, o que implicou na sua perda, entendendo o juízo a inviabilização do pleito autoral, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor. Nos termos do CPC, art. 561, o autor de ação de reintegração de posse deve comprovar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pela parte demandada. Não é demais ressaltar que, nos termos do art. 1.196 do CC, «considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O art. 1.200 do mesmo CC ressalva, entretanto, que: «É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Na ação de reintegração ou manutenção de posse, não se discute o direito de propriedade, sendo que, para comprovar a existência de turbação ou esbulho praticado pela parte ré, necessária a demonstração de exercício contínuo de posse de quem a pleiteia e o consequente ato de perturbação deste direito. A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do CPC, art. 560. Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse (ou sua permanência, como ele pretende no caso concreto), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. De fato, não restaram configurados os requisitos para a reintegração de posse requerida, porque o autor não se desincumbiu do onus probandi, (art. 373, I do CPC), como lhe competia. Embora tenha provado a sua posse anterior sobre o imóvel litigioso, não conseguiu afastar o fato de que realmente abandonou o imóvel logo após o falecimento de sua esposa (no distante 25.08.1996) para iniciar um novo relacionamento amoroso, deixando para trás os filhos do casal, os quais foram, ao longo do tempo, se casando e deixando o imóvel, mas nele permanecendo de então até a data da prolação da sentença, a demandada. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, consoante dispõe o CPC, art. 557. Significa dizer que a arguição de usucapião como matéria de defesa, conforme o verbete 237 da súmula do Supremo Tribunal Federal (no vernáculo da época, «o usucapião pode ser argüído em defesa), o que aqui ocorreu, não tem natureza jurídica de ação, só sendo admitida para fins de manutenção da posse, haja vista que o pedido de declaração da prescrição aquisitiva deve ser requerido pela via própria. Na hipótese pode ocorrer o chamado pedido contraposto previsto no CPC, art. 556, ressalvando-se que aquele instituto e a reconvenção possuem natureza distintas, não havendo que se falar em equiparação para fins sucumbenciais, visto que o primeiro decorre da própria natureza dúplice da ação possessória. O abandono, que motivou a improcedência do pleito possessório, é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência dos elementos constitutivos: animus e corpus. E nem se alegue o paradoxo consistente na dedução de que se o autor abandonou o bem e por isso o perdeu, isso implicaria na premissa de que se o abandonou e perdeu é porque isso significaria sua posse anterior. Nessa vereda, poder-se-ia também questionar que só se abandona o que se tem, só se perde o que já se teve. Ora, a posse anterior é incontroversa, como incontroverso é o seu abandono. Em conclusão, considerando-se que o abandono do imóvel implica na perda da posse, não se comportando o autor em relação à coisa como o faria um legítimo possuidor, isso inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse, no mesmo passo em que descabida da pretensão da ré, em seu recurso adesivo, de obter os efeitos da pretendida usucapião, que arguiu em sede de defesa, sem os requisitos legais inerentes. Precedentes. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA E COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis, acionados, compareceram ao local, notaram que o imóvel era utilizado para funcionamento de uma fábrica e abastecido com energia elétrica mediante ligação direta na rede da concessionária de energia, suspeita confirmada pelo representante da concessionária vitimada e pelo acusado. Representante da empresa vítima confirmou, na polícia e em juízo, a ligação direta na rede de energia, sem passar pelo medidor de consumo. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto de energia. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORA. A ligação clandestina de energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva. Ligação direta, desprovida de medidor de consumo, comprovada por laudo pericial e corroborada pela prova testemunhal e pela confissão do apelado. Qualificadora reconhecida, com readequação das penas. ... ()
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16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS EM SEGUNDO CONTRATO, DENOMINADO DE NOVAÇÃO, E A INDENIZAR BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO PELO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) CLÁUSULA PENAL E PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.
Contratos celebrados após a Lei 13.786/2018. Previsão, em ambos os instrumentos, de retenção de 10% sobre o valor atualizado do imóvel como cláusula penal. Sentença que atendeu indiretamente o pleito da ré, ao prever a restituição ao autor apenas dos valores pagos no segundo contrato, mas afigurando-se ultra petita ao pedido formulado na contestação, ao determinar, ainda, a retenção de 25% desses valores pela promitente vendedora. Autor que, com a entrada, pagou 18 prestações, de um total de 180, do primeiro contrato. Segundo contrato que previu apenas as 162 parcelas restantes. Correção do error in procedendo, ante o efeito translativo do recurso quanto ao tema impugnado e por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus (STJ, REsp. Acórdão/STJ). art. 1.013, §§ 1º e 3º, II, do CPC. 2) TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, eis que não foi demonstrado o pressuposto legal para tal condenação, previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, I, isto é, a efetiva fruição do bem pelo promissário comprador. Lote urbano vendido vazio e que assim permaneceu, apesar de nivelamento e muro de arrimo efetuado pelo autor. Não demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição ou proveito do imóvel não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do autor. Precedentes. 3) RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Legalidade e possibilidade. Previsão válida nos instrumentos contratuais, eis que integrada ao preço do lote. Carta Proposta para compra do terreno, assinada pelo autor, que identifica o corretor de imóveis que fez a intermediação. Inteligência do, V do Lei 6.766/1979, art. 32-A e do Tema Repetitivo 938 do STJ. Precedentes. 4) PAGAMENTO DE IPTU. Responsabilidade do promissário comprador durante o tempo de sua posse. Os tributos incidentes sobre o imóvel possuem caráter propter rem, ou seja, própria da coisa, sendo devidos por aqueles que estão em sua posse direta, nos termos do contrato. Direito de retenção pela ré dos tributos deixados de pagar pelo autor. 5) RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. Acolhimento. O, III do Lei 6.766/1979, art. 32-A, permite a retenção dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, o que também foi previsto no contrato. 6) RETENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE O FATURAMENTO. Impossibilidade. Responsabilidade do pagamento do tributo que recai sobre a promitente vendedora em virtude de sua atividade econômica, não sendo admissível sua transferência ao consumidor. 7) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SUA REGULARIZAÇÃO OU, SE IMPOSSÍVEL OU MUITO CUSTOSO FAZÊ-LA, QUE SE AFASTE A INDENIZAÇÃO E O AUTOR ARQUE COM OS CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. Rejeição. Lote localizado em área desnivelada. Autor que realizou muro de arrimo nas quatro linhas divisórias e aterramento do imóvel. Obras conferidas por engenheiro civil contratado pela própria ré, que elaborou laudo pericial e não indicou quaisquer vícios construtivos quanto à técnica e aos materiais empregados, além de estimar o valor das acessões, de caráter útil, como preparação do terreno para futuras edificações, em R$ 43.000,00, já considerada a depreciação. Falta de indicação de alguma legislação municipal em vigência que teria sido infringida e de qual regularização seria exigível. Tipo de obras que, em geral, não exige a expedição de alvará pelas prefeituras. CPC, art. 375. Inexistência de projeto estrutural que não afasta o direito à indenização ao promissário comprador que construiu de boa-fé. Equiparação à benfeitoria útil para esse fim. 8) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Crítica à sentença que condenou apenas a ré acolhida em parte. Princípio da causalidade não aplicável na espécie, contudo existência de sucumbência recíproca das partes. Autor que não obteve tudo quanto pediu e ré que obteve vitórias significativas economicamente. Divisão igualitária da responsabilidade por custas e despesas processuais entre os litigantes e fixação de honorários advocatícios de acordo com os proveitos econômicos respectivos. arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127. (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput.
Anotações Nugep: - «Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada.»
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de roubo majorado, resistência e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Prática anterior de ato infracional. Modus operandi. Crime cometido mediante simulacro de arma de fogo. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... ()