Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1581.8136

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pulso telefônico. Tipicidade da conduta perpetrada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem presentes elementos probatórios mínimos para chancelar o recebimento da denúncia, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()

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