endereco desconhecido citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Compra pela internet. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Possibilidade

«- Em caso de desconhecimento pelo réu, ora agravante, acerca do endereço da segunda agravada, em face das circunstâncias dos fatos é possível a expedição do ofício aos órgãos públicos e privados, requisitando informações somente quanto ao endereço desta.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de citação pessoal. Réu em local incerto e desconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. (HC 260.515/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016).... (Continua)

5 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

6 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO E DISTINTO DA RÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INCLUÍDA NA FICHA CADASTRAL DA SEGURADORA, PELA JUCESP. EXCLUSÃO DO REGISTRO EFETUADA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES.

A constatação de que a correspondência de citação foi entregue em endereço desconhecido e diverso daquele da ré, e que foi registrado de forma equivocada pela JUCESP, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUTADOS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESTINATÁRIO «DESCONHECIDO". EXECUTADOS QUE NÃO INFORMARAM AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, E §3º, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO POR MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Citação. Edital. Requisitos. Inexistência. Ação monitória. Réu apelante que não foi encontrado no endereço declinado na petição inicial, por ser desconhecido no local. Autor que obteve outro endereço junto ao sistema INFOSEG, porém, não recolheu a diligência do Oficial de Justiça, o que tornou inviável a citação do réu. Impossibilidade de se realizar a citação por edital, eis que em desacordo com os CPC, art. 256 e CPC, art. 257 de 2015. Nulidade reconhecida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Comissão de corretagem pela venda de imóvel - Rejeição da alegação de nulidade da citação - Incontroverso que houve tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no endereço de residência - O agravante omitiu que a informação no AR de que era desconhecido foi fornecido por pessoa que se recusou a se identificar - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - As alegações acerca das tentativas de citação por oficial de justiça são protelatórias - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

12 - STJ Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

14 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial

16 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido.

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-905, na cidade de São Paulo - SP (p. 01 e p. 28), e não no número 3477, que é correto em que se localiza a empresa ré (p. 27 e p. 111). A confirmar o evento, colhe-se que a intimação do réu acerca da sentença proferida foi infrutífera, apurando-se que no AR está anotado como desconhecido (p. 48), motivo pelo qual a intimação da sentença foi concretizada por oficial de justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo origem. Recurso provido.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. ... (Continua)

19 - TJSP Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152, sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

21 - TJSP Ação indenizatória por negligência e imperícia médica. Filho dos autores que nasceu com patologia cardíaca congênita, não adequadamente identificada ou tratada pelos profissionais do Hospital Regional de Itanhaém (gerido pelo Instituto Sócrates Guanaes), resultando em progressivo agravamento do quadro clínico do infante até seu falecimento em 11.07.2018. Prova pericial que corroborou a narrativa inicial. Sentença de parcial procedência, com condenação do Estado de São Paulo de forma subsidiária. Manutenção do julgado singular nesta instância, no essencial, com alteração apenas quanto ao termo inicial dos juros.

22 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Certidão lavrada por oficial de justiça que atestou encontrar-se o réu em local incerto e desconhecido. Clara situação de ocultação, em que o réu evita contato direto com o representante do Juízo. Prejuízo ao bom andamento do rito processual. Atestado que se pautou unicamente em informação fornecida pela genitora do requerido. Ausência de indício concreto de que o réu tenha efetivamente abandonado seu domicílio ou perdido contato om seus familiares. Afirmação que não passa de nova tentativa de ocultação. Razoabilidade de que seja efetuada nova diligência no endereço apontado, até mesmo para que sejam reunidas maiores informações sobre o possível paradeiro do executado, evitando-se assim futuras alegações de nulidade processual. Reforma da decisão combatida, para deferir a realização da diligência pleiteada. Recurso provido para este fim.

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Realização do bloqueio eletrônico antes da efetiva citação. Irresignação da executada, que comparece espontaneamente nos autos com a oposição de exceção de pré-executividade. Hipótese em que, diante do retorno com o motivo «desconhecido do AR encaminhado ao endereço constante da CDA, o Juízo a quo determinou a renovação da diligência em endereço informado à RFB, do qual o AR também retornou negativo, entretanto, com o motivo «não procurado". Note-se que, a iniciativa do Julgador de primeiro grau em relação ao cumprimento da diligência de citação no endereço informado à RFB corretamente prestigia o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e tem por finalidade reprimir o enfraquecimento das garantias fundamentais do processo (art. 5º, LV da CF/88). Logo, não se pode contraditoriamente ignorá-la, admitindo-se suficiente para a constrição judicial a impossibilidade de localização do devedor no endereço fiscal, quando sequer houve cumprimento desta diligência. Ora, a posição do STJ, reverberada nesta Corte Estadual, é no sentido de que, frustrada a localização do devedor, não há obstáculos ao arresto (bloqueio eletrônico), sendo prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor e de seus bens (Lei 6.830/80, art. 7º). Contudo, no caso, não houve genuína tentativa de localização da parte executada, motivo pelo qual é descabida a constrição judicial realizada antes da efetiva citação do executado. Consequentemente, impõe-se a reforma da decisão agravada. Recurso provido.

24 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e

1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - observação de que o propalado excesso de penhora por conta da constrição de dois imóveis da agravante ainda pode ser reconhecido, desde que se demonstre que apenas um deles é suficiente para garantia do crédito exequendo. ... (Continua)

26 - STF Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Validade da Citação Realizada em Condomínio Edilício. Recebimento por Terceiro Autorizado. Art. 248, §4º, do CPC. Recurso provido.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. ... (Continua)

29 - TST Nulidade da citação. Endereço certo. Não configuração.

«Correta a decisão que determinou a citação por edital dos sócios gerentes das empresas executadas, incluindo o executado, porque não foram encontrados em nenhum dos endereços diligenciados; ao contrário, encontravam-se em lugar incerto e não sabido. De fato, nas situações em que o Juízo já tem conhecimento do paradeiro desconhecido da parte, não se justifica a repetição do mesmo procedimento infrutífero adotado em outros processos que tramitam/tramitaram perante a mesma Vara. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou que a parte diligencie previamente nos endereços pesquisados para comprovar se executado reside num dos endereços informados. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou que a parte diligencie previamente nos endereços pesquisados para comprovar se executado reside num dos endereços informados. ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegação de que existe convenção legal estabelecida no instrumento particular de confissão de dívida, em que as partes reconhecem a validade da eventual citação ou intimação, que porventura venham a se realizar, no endereço constante do próprio instrumento, devendo ser aplicado o disposto no CPC, art. 190 - III - Reconhecido, na hipótese, o indeferimento implícito do pedido pelo MM. Juiz «a quo - Magistrado singular que, diante do pedido formulado pela parte, reconheceu que a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado na inicial restou infrutífera - IV - Hipótese em que a carta de citação, encaminhada ao endereço constante do instrumento executado, não foi recebida por nenhuma pessoa, constando expressamente do AR que houve três tentativas de entrega infrutíferas, nos dias 26, 28 e 30/08/2024, tendo a mesma sido devolvida ao seu remetente - Diligência que restou negativa, sem nenhum recebimento - Ainda que exista previsão no instrumento particular de confissão de dívida, no sentido de que serão válidas eventuais citações ou intimações, que porventura venham a ocorrer, referida convenção desrespeita o devido processo legal - Inteligência do art. 5º, LIV, da CF/88- Reconhecido, ademais, que nas hipóteses em que este E.TJSP considera como válida a citação realizada no endereço informado no próprio contrato executado, é somente quando a carta de citação é efetivamente recebida, ainda que por terceiro ou em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos - Inaplicáveis, ao caso, os dispositivos legais suscitados, bem como a jurisprudência constante das razões recursais - Citação que é um pressuposto de validade do processo - CPC, art. 239 - V - Observação no sentido de que a citação, nas ações de execução, deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC -   Precedentes - Matéria prequestionada - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... (Continua)

33 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de garantia integral do juízo e rejeitou a tese de nulidade da citação nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP CITAÇÃO. NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DA ORA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, EM FACE DELA MOVIDA PELOS ORA RÉUS. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA ANTERIOR QUE FORA JULGADA PROCEDENTE, À SUA REVELIA. CARTA DE CITAÇÃO, TODAVIA, QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETAMENTE DECLINADO PELOS ENTÃO AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ORA REQUERENTE JAMAIS HOUVESSE MANTIDO ESTABELECIMENTO OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO NAQUELE LOCAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE SEUS ENDEREÇOS SEMPRE FORAM OUTROS. VÍCIO CITATÓRIO IRREMEDIÁVEL, POIS, QUE DE FATO SE CARACTERIZOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicação de «desconhecido - Mudança de endereço não comunicada ao Juízo - Presunção de validade da citação e da intimação dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que recebidas por terceiro - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Citação válida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Inércia durante a fase de conhecimento. Intimação para dar andamento ao feito encaminhada aos endereços cadastrados nos autos (CPC/2015, art. 485, §1º). AR devolvidos com o motivo «desconhecido". Descumprimento do dever de manter atualizado o endereço no curso do processo (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ no caso concreto, ante a inexistência de citação do réu. Precedentes. Extinção regular. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46408)... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Citação do executado por carta, recebida sem ressalvas pela portaria de condomínio edilício - Posterior penhora, com intimação por carta enviada ao mesmo endereço, que retornou ao remetente com informação de «desconhecido - Modificação de endereço não comunicada ao juízo - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único e 841, §§ 2º e 4º, todos do CPC - Validade da intimação - Reconhecimento: - De rigor o reconhecimento da validade da intimação do executado, por carta enviada ao mesmo endereço da carta de citação recebida sem ressalvas pela portaria de condomínio edilício, mesmo quando a carta de intimação retorna ao remetente com informação de «desconhecido, pois a modificação de endereço não foi comunicada ao juízo, devendo ser aplicados os arts. 274, parágrafo único e 841, §§ 2º e 4º, todos do CPC. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA.

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não considerou válida a citação e determinou que a exequente diligenciasse para localizar o endereço do executado. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança e reconhecimento de grupo econômico. Gestão de negócios. Investimento em criptomoedas (bitcoins). Sentença de procedência condenando as rés ao pagamento de R$ 137.922,00. Recurso das rés que não merece prosperar. Empresas rés citadas por edital. Apelo apresentado por curador especial. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da citação por edital não verificada. Empresas que não foram localizadas no endereço constante na Receita Federal e nos endereços obtidos em pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e ofícios expedidos. Endereços diligenciados que resultaram negativos. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária a localização de sócio, que não compõe a lide. Precedentes. Relação de consumo configurada. Empresas do mesmo grupo econômico. Grupo Atlas. Empresas que atuam no mercado como Atlas Quantum e possuem o mesmo sócio, de forma irregular, conforme reconhecido pela CVM. Não comprovada a devolução da quantia investida ao autor. Não demonstrado erro na conversão das bitcoins em reais efetuada na inicial. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Recurso inominado - Ação de reparação de danos morais - Revelia - Sentença julgou procedente para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais e morais - Recurso da parte requerida alegando nulidade da citação, pois realizada em endereço estranho e recebida por terceira pessoa - Cerceamento de defesa reconhecido - Ausência de comprovação de endereço válido para o ato citatório- Ementa: Recurso inominado - Ação de reparação de danos morais - Revelia - Sentença julgou procedente para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais e morais - Recurso da parte requerida alegando nulidade da citação, pois realizada em endereço estranho e recebida por terceira pessoa - Cerceamento de defesa reconhecido - Ausência de comprovação de endereço válido para o ato citatório- Recebimento por terceiro em endereço que não pertence ao requerido - Nulidade reconhecida, desde a citação - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução - Recurso provido, com determinação.

44 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

45 - TJSP CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial.

47 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido do devedor. Citação por edital nula. Súmula 414/STJ. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 108-109, e/STJ): «Na hipótese dos autos, constata-se que razão assiste aos apelantes, uma vez que antes de se proceder à citação por edital, a Fazenda Pública Estadual deveria ter esgotado as tentativas de localização dos endereços dos requeridos. Da análise dos autos extrai-se que houve tentativa de citação dos executados via correios, porém, os Avisos de Recebimento retornaram sem cumprimento (eventos 8 e 9). Intimada a se manifestar a Fazenda Pública afirmou que diligenciou junto ao Sistema DetranNet no intuito de descobrir os endereços dos executados, porém, isto não foi possível. Requereu a disponibilização do endereço constante dos sócios executados no sistema INFOJUD e, no caso de infrutífera a tentativa de localização do endereço válido, requereu a citação via edital, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, IV (evento 14). A pesquisa de endereço dos sócios no sistema INFOJUD foi autorizado (evento 17), localizando-se novo endereço da sócia Marta Carvalho Magalhães. Entretanto, a nova tentativa de citação pelos correios retornou com o aviso de endereço desconhecido e foi certificado nos autos que, segundo informações de terceiros os sócios da empresa executada possivelmente não mais residiriam na cidade de Guaraí (evento 22). Consequentemente, a Fazenda Pública Estadual requereu a citação por edital (evento 25), a qual foi deferida por meio do despacho juntado ao evento 27. O edital foi publicado (evento 31) e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial para defender os interesses dos executados. O esgotamento dos expedientes administrativos para tentar localizar os requeridos são exigidos de pessoas comuns em lides envolvendo particulares, pessoas essas que detêm acesso mais restrito a expedientes administrativos se comparadas com uma pessoa jurídica de direito público. Portanto, se o Poder Judiciário exige de particulares que sejam esgotadas as vias administrativas para localizar o requerido, não há razão para não exigir o mesmo de entes públicos. A opção da Fazenda Pública pela citação ficta não pode constituir motivo de dispensa de outras etapas atinentes ao processo de execução fiscal livre de nulidades. Destarte, filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no sentido de que por esgotamento da tentativa de citação por Oficial de Justiça deve-se entender que houve esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente, utilizar-se do edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da execução fiscal». ... (Continua)

48 - TRT3 Nulidade. Ausência de citação válida.

«O CLT, art. 841 dispensa a citação pessoal do réu no processo trabalhista, bastando a entrega da notificação no endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST versa que «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.. No entanto, a presunção de recebimento tem lugar quando a notificação ou diligência é destinada ou realizada no endereço da residência do réu, não se configurando quando a citação deu-se em endereço em que não mais reside o reclamado, tendo sido recebida por pessoa estranha ao processo e desconhecida pelo reclamado.... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu por meio de curador especial - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.