efeitos recurso intempestivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resp1.813.684/SP. Aplicação da modulação de efeitos. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. REsp Acórdão/STJ. Caso não abrangido pela modulação de efeitos. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Recurso intempestivo. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno intempestivo. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Erro material constatado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado.

1 - Constou do acórdão embargado a informação de que a parte ora embargante teria sido intimada do acórdão recorrido em 26.5.2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20.6.2018. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento conjunto de duas apelações, de partes contrárias, no qual o apelo provido é intempestivo. Anulação de todo o acórdão. Necessidade de rejulgamento do apelo tempestivo, mas desprovido. Acolhimento parcial dos declaratórios, sem efeitos infringentes.

1 - No caso concreto, perante o Tribunal de origem, houve julgamento conjunto de duas apelações. Uma apelação foi parcialmente provida. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

8 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

9 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apelo extremo intempestivo. Recurso desprovido, com aplicação de multa.

«1. Recurso especial intempestivo. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 15/06/2012, encerrando-se em 29/06/2012. Logo, imperioso reconhecer a intempestividade do apelo nobre aviado apenas no dia 10/08/2012. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO - EFEITOS INTERNA CORPORIS DO ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - LEGALIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA.

mandado de segurança, ação prevista no CF/88, art. 5º, LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Constatação efeitos infringentes. Recurso especial intempestivo. Questão de ordem pública. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes. Agravo regimental intempestivo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação da parte pelo portal eletrônico. Não incidência da minorante fundamentada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, concluiu que «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe». ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Omissão, contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Recurso ordinário intempestivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária. Apelo extremo intempestivo. Recurso desprovido, com aplicação de multa.

«1. Recurso especial intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 17/05/2012. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 18/05/2012, encerrando-se em 01/06/2012. Logo, imperioso reconhecer a intempestividade do apelo nobre aviado no dia 08/08/2012. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão na análise de alegação da defesa. Caso. Interposição de recurso especial quanto à parte unânime do julgado quando pendente o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Recurso especial intempestivo. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. OCPC/1973, art. 498, estabelece que ficam sobrestados os prazos para interposição de recurso especial ou extraordinário quando forem oferecidos embargos infringentes contra a parte não unânime do acórdão vergastado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Prazo esgotado antes da oposição dos aclaratórios. Efeitos retroativos à interrupção. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração em segundo agravo regimental em o agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo. Recurso interposto por advogado sem procuração. Súmula 115/ do STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de cinco dias da publicação da decisão que inadmite o processamento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração que, nessa hipótese, são considerados inadmissíveis e, portanto, não interrompem o referido lapso temporal. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo interno declarado intempestivo no acórdão embargado. Termo final do prazo que, por decorrência de feriado, se prorrogou para o dia útil subsequente. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a declarada intempestividade do recurso.

«1. Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada no dia 30/3/2012, sexta-feira (fl. 1336), a contagem do prazo iniciou-se no dia 2/4/2012, segunda-feira. Observando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo interno, o prazo se encerraria no dia 6/4/12, sexta-feira. Entretanto, em razão de feriado existente nessa data, o termo final do prazo prorrogou-se para o dia útil subsequente, a dizer, 9/4/12 (segunda-feira). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Feriados locais. Necessidade de comprovação, no momento da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REQUERIDO, ASSIM COMO O MATERIAL SOLICITADO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Entrega do arquivo digital. Precedentes. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

«I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o prazo do Ministério Público Federal tem início com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Não interrupção do prazo para outros recursos. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem que não vincula o STJ. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, pois, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Agravo desprovido.

1 - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o recurso especial é intempestivo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Agravo em recurso especial intempestivo. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de comprovação da tempestividade posteriormente. Alegação de omissão no acórdão. Existência. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«I - De fato há omissão no acórdão relativamente à alegação da parte embargante a respeito da data de início da contagem do prazo recursal. Assim, passa-se a sanar a omissão. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo. Inovação de tese jurídica. Descabimento. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Omissão. Embargos acolhidos. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão que considerou intempestivo o recurso. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - No presente caso observa-se que houve omissão do acórdão ora embargado sobre a argumentação contida nas razões do agravo interno no sentido de que os prazos processuais teriam sido suspensos na origem em virtude da greve dos caminhoneiros. ... (Continua)

38 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE OMISSÃO AMOLDADA À PREVISÃO DO CPC, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo até a interposição do agravo interno. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo até a interposição do agravo interno. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebidos como agravo regimental. Protocolo do agravo ilegível. Certidão do STJ. Data de interposição atestada. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, contudo, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo até a interposição do agravo interno. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Oposição. Recurso especial considerado intempestivo. Cancelamento da súmula 256/STJ. Admitida a utilização do protocolo integrado para recursos dirigidos aos tribunais superiores. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Há erro material no decisum vergastado no que concerne ao reconhecimento da intempestividade do Apelo Nobre, em virtude da utilização do protocolo integrado.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo até a interposição do agravo interno. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Feriado nacional. Portaria 101/gdg/STF. Prorrogação de prazo. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental não con hecido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a despeito da sistemática prevista no CPC/2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.... (Continua)