Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Feriado nacional. Portaria 101/gdg/STF. Prorrogação de prazo. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
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