Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo. Recurso interposto por advogado sem procuração. Súmula 115/ do STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de cinco dias da publicação da decisão que inadmite o processamento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração que, nessa hipótese, são considerados inadmissíveis e, portanto, não interrompem o referido lapso temporal. ... (Continua)