Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Não interrupção do prazo para outros recursos. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem que não vincula o STJ. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, pois, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Agravo desprovido.

1 - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o recurso especial é intempestivo. ... (Continua)