Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO - EFEITOS INTERNA CORPORIS DO ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - LEGALIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA.

mandado de segurança, ação prevista no CF/88, art. 5º, LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública. ... (Continua)