Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária. Apelo extremo intempestivo. Recurso desprovido, com aplicação de multa.

«1. Recurso especial intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 17/05/2012. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 18/05/2012, encerrando-se em 01/06/2012. Logo, imperioso reconhecer a intempestividade do apelo nobre aviado no dia 08/08/2012. ... (Continua)