Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo. Inovação de tese jurídica. Descabimento. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()
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