Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REQUERIDO, ASSIM COMO O MATERIAL SOLICITADO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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