Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apelo extremo intempestivo. Recurso desprovido, com aplicação de multa.
«1. Recurso especial intempestivo. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 15/06/2012, encerrando-se em 29/06/2012. Logo, imperioso reconhecer a intempestividade do apelo nobre aviado apenas no dia 10/08/2012. ... ()
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