Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Feriados locais. Necessidade de comprovação, no momento da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)