Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Agravo em recurso especial intempestivo. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de comprovação da tempestividade posteriormente. Alegação de omissão no acórdão. Existência. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
«I - De fato há omissão no acórdão relativamente à alegação da parte embargante a respeito da data de início da contagem do prazo recursal. Assim, passa-se a sanar a omissão. ... ()
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