Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Oposição. Recurso especial considerado intempestivo. Cancelamento da súmula 256/STJ. Admitida a utilização do protocolo integrado para recursos dirigidos aos tribunais superiores. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Há erro material no decisum vergastado no que concerne ao reconhecimento da intempestividade do Apelo Nobre, em virtude da utilização do protocolo integrado.... (Continua)