Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental não con hecido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a despeito da sistemática prevista no CPC/2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.... (Continua)