direito a proventos integrais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivão de Polícia. Mandado de segurança. Apelante sustenta que possui direito a proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1062/08. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes. Recurso provido.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à revisão da aposentadoria por invalidez, com a concessão de proventos integrais calculados com base na última remuneração percebida em atividade. Sentença de improcedência. Interposição de recurso inominado pretendendo a reforma do julgado.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do Lei 8.112/1990, art. 186, §1º não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Direito a proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol taxativo. Re 656.860/MT. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Policial Civil. Aposentadoria Especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, que já preenchidos os requisitos para tanto, quando for da conveniência do impetrante. O Estado vem resistindo a reconhecer o direito aos proventos integrais e à paridade com o pessoal da ativa, com a amplitude postulada pelo impetrante, o que tem motivado inúmeros processos judiciais, razão do cabimento da postulação mandamental em caráter preventivo. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito à proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, como decorre da remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, § 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Recurso provido para conceder a segurança de modo a assegurar ao impetrante, quando for da sua conveniência, aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985, com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa.

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e conversão de licença-prêmio em pecúnia ao autor, servidor público estadual.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material configurado na sentença quanto ao cálculo matemático. Somatório de tempo de contribuição que dá direito a proventos integrais. Cálculo refeito pelo tribunal levando em conta os mesmos elementos considerados pela sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que, na referida data, o tempo de contribuição total seria de 37 anos, 1 mês e 15 dias. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORRES. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEMONSTRADOS. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. REQUISITOS DO REGIME TRANSITÓRIO DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS A SEREM CALCULADOS SEGUNDO A MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS §§ 3º E 17 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A Emenda Constitucional 41/2003.  

1. Para o exame dos requisitos à concessão da aposentadoria especial, incidente é o enunciado da Súmula Vinculante 33/STF, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica”. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria especial. Escrivão de Polícia, 1ª Classe, aposentado a partir de 06/12/2014. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito a proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, que estabelece, para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da sua publicação, que poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, §§ 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003, e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Demanda procedente. Somente juros de mora segundo a redação que a Lei 11960/2009 conferiu ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, limitados ao máximo de meio por cento ao mês, determinados pela sentença, para não incorrer em «reformatio in pejus. Parcialmente providos o recurso e o reexame necessário, somente quanto aos juros de mora.

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos integrais com paridade - Compatibilidade com a aposentadoria especial. Precedentes. 5. Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido a partir do cumprimento integral dos requisitos - LCE 1.354/2020 que exige idade mínima de 60 anos. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido com observação.

11 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual. Reapreciação do recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão da segunda turma que diverge da Orientação Jurisprudencial do STF firmada em repercussão geral. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Artrite reumatóide. Direito a proventos integrais. Impossibilidade, rol taxativo. Re 656.860/MT.

«1. O presente recurso retornou a esta relatoria para ser reapreciado nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à existência, ou não, da possibilidade de o servidor portador de doença grave incurável, não especificada em lei, receber proventos de aposentadoria de forma integral (Tema 524/STF), no Recurso Extraordinário 656.860/MT, e posterior provimento do recurso, em 21.8.2014, cujo acórdão transitou em julgado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL. DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Primeiro recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência Municipal de Capinópolis - Capinópolis Prev, e segundo recurso interposto pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de aposentadoria por invalidez, e condenou Instituto de Previdência Municipal a conceder aposentadoria por invalidez com proventos integrais e ao pagamento das diferenças devidas. O autor recorre pleiteando danos morais, incorporação do adicional de insalubridade e paridade para recebimento de dois salários mínimos. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 754/STF. Aposentadoria por invalidez. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Direto constitucional. Direito administrativo. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base na CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Exegese da Emenda Constitucional 70/2012, arts. 1º e 2º. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 754 - Eficácia temporal do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.
Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base na Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A e da Emenda Constitucional 70/2012, art. 2º a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, mas antes do advento da Emenda Constitucional 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).»... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido.

18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigor - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor atualizado da causa - Inadmissibilidade - Sentença ilíquida - Percentual que deverá ser fixado quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, do CPC - Provimento do recurso... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS -

Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo - Art. 21 da Lei Municipal 6.145/2011 prevê o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais no caso de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei - Rol taxativo - Necessidade de realização de prova pericial para verificar se a doença da autora se enquadra no rol taxativo previsto na lei - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apelação prejudicado... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Legitimidade passiva da autarquia previdência responder em nome próprio em relação às obrigações assumidas envolvendo os servidores público estatutários inativos. Entidade que efetua o pagamento da pensão mediante orçamento próprio e independente do Município, nos termos do art. 1º da Lei Municipal . 3344/2001. Ao tempo que a apelada se aposentou vigia a redação da CF/88, art. 40 dada pela Emenda Constitucional 41 que estipulava a regra geral da forma proporcional ao tempo de contribuição, excepcionando os casos de invalidez em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, nos quais seriam devidos proventos integrais. A Emenda Constitucional . 70/2012, alterou o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A a garantiu aos servidores aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que o cálculo de suas aposentadorias seja com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentar em razão de doença grave prevista na lei, terá direito à integralidade e à paridade de seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. No caso, a Lei Municipal . 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) prevê no art. 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à percepção de proventos integrais decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no art. 92. Dispositivo que elenca no caput o rol de doenças graves, facultando ao chefe do Executivo Municipal indicar outras por ato privativo e, no parágrafo primeiro, prevê que também será aposentado o funcionário que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. Pela dicção dos dispositivos infere-se que faz jus a aposentadoria integral o servidor acometido de uma das doenças elencadas ou que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. De acordo com as conclusões do perito, a doença que acomete a apelada é insuscetível de recuperação, tratando-se de patologia incurável e irreversível que a impossibilita de realizar atos na esfera civil e a torna dependente do manuseio e auxílio geral de amigos e vizinhos para realizar todas as atividades e necessidades do cotidiano. Também constou no laudo que a apelada já apresentava transtorno depressivo recorrente com sinais e sintomas psicóticos antes de 2010, contrariando o teor do laudo da junta médica oficial do município. Quadro clínico da apelada que já era de alienação mental no momento da aposentadoria. Condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. A autarquia previdenciária na qualidade de ré sucumbente não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidor do Município de Belford Roxo que foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, em janeiro de 2016. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado por Aparecido de Paula Totoli contra ato do Gerente de Aposentadoria da SPPREV, visando a revisão de sua aposentadoria para que receba proventos correspondentes à última classe ocupada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C.C. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. TEMA 524 DO STF.

Servidor público do Município de Duque de Caxias, aposentado aos 22/08/2011, pretende a conversão dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição para proventos integrais, observada a natureza da doença incapacitante, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Como regra, de acordo com a redação dada ao § 1º, I, da CF/88, art. 40 pela Emenda Constitucional 41/03, vigente à época da aposentação da parte autora, a aposentadoria por invalidez do servidor público abrangido por regime próprio de previdência é fixada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuados os casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença, grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 524), fixou a seguinte tese: «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.. Entendimento consolidado pelo STF no sentido de que a aposentadoria por invalidez será devida com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da legislação ordinária, cujo rol tem natureza taxativa. Exceções à regra da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previstas no art. 136, I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (Lei 1.506/2000). Rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis previsto no § 1º. Prova pericial que concluiu que a parte autora era portadora de doença grave e incurável - Linfedema de Grau III. Ausência de evidências de que tenha decorrido de acidente em serviço ou moléstia profissional. Patologia que, apesar de grave e incurável, não está contemplada no rol taxativo previsto no § 1º do art. 136 da Lei Municipal 1.506/2000. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção de proventos integrais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação na modalidade de proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

1 - É inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II.  Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, por estar o autor acometido de doença incurável (osteomielite crônica). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas contra a aposentação com proventos integrais. Acatamento. Apesar de preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, com laudo pericial comprobatório da condição médica da parte, impraticável a aposentação com proventos integrais, uma vez que a doença do demandante não consta do rol taxativo do § 1º, I da Lei 8.112/90, art. 186, aplicada por analogia ao caso. Inteligência do Tema 524, do STF. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido

32 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão dos proventos proporcionais em integrais decorrente de doença prevista na Lei 8.112, de 1990. Termo a quo.

«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público só tem direito à conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

33 - TJRS Seguridade social. Direito público. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Prova pericial. Desistência. Provento integral. Afastamento. Le-10098/1994, art. 158, I, § 1º. Interpretação. Apelação cível. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Aposentadoria por invalidez para o serviço público conforme Lei 10.098/1994, art. 158. Pretensão de percepção de proventos integrais. Impossibilidade.

«1. Embora diagnosticada com câncer de mama em 2001, a autora realizou o tratamento da enfermidade, inexistindo prova nos autos acerca de eventual recidiva da doença após a cirurgia e tratamentos que se seguiram com intuito curativo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

«1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. neoplasia maligna. cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 9.528/1997. Benefício anteriormente concedido. Decadência. Não configuração. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - O prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE. 1.

Matéria jurídica, ora debatida, analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo 0007951-21.2018.8.26.0000. 2. Aplicação, ainda, do Tema 1.019, do C. STF. 3. Requisitos legais e constitucionais, preenchidos. 4. Direito à concessão de Aposentadoria Especial, em favor da parte impetrante, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria com proventos integrais. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravante com o intuito de obter concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PIRACICABA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Prova técnica conclusiva quanto à falta de nexo causal entre a moléstia e o labor. Requisitos para a conversão não aferidos. Exegese dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88 e dos arts.115 e 116, da Lei Municipal 1.972/72. Precedentes. Desate de improcedência preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do art. 85, do CPC... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação sob o procedimento comum - Servidor público do Município de Barueri - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Sentença de procedência - Recebimento simultâneo de proventos retroativos com vencimentos - Impossibilidade - Inteligência da CF/88, art. 37, § 10 - Necessidade de compensação dos proventos integrais com o auxílio-doença - Juros moratórios e correção monetária - Aplicação dos índices estabelecidos nos Temas nos 905/STJ e 810/STF, observada a incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte autora à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)