Art. 2º

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01/01/2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

CF/88, art. 40 (Servidor público. Regime previdenciário).
1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.2922.7000.0500
STF
- Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei. CF/88, art. 40, § 1º, I. Integralidade dos proventos. Cálculo na forma do Lei 10.887/2004, art. 1º. Emenda constitucional 70/2012. Correspondência dos proventos à remuneração do cargo. Efeitos financeiros prospectivos.
«1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (CF/88, art. 40, § 1º, I) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário.

2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no CF/88, art. 40, § 1º, I, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos § § 3º, 8º e 17 do CF/88, art. 40.

3. Por expressa disposição do EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012, art. 2º, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao CF/88, art. 195, § 5º, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário.

4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: «Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)».»

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