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Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012

Artigo


Art. 2º

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01/01/2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

CF/88, art. 40 (Servidor público. Regime previdenciário).

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.2922.7000.0500
STF
- Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei. CF/88, art. 40, § 1º, I. Integralidade dos proventos. Cálculo na forma do Lei 10.887/2004, art. 1º. Emenda constitucional 70/2012. Correspondência dos proventos à remuneração do cargo. Efeitos financeiros prospectivos.

«1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (CF/88, art. 40, § 1º, I) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. ...(Continua)

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