Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação sob o procedimento comum - Servidor público do Município de Barueri - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Sentença de procedência - Recebimento simultâneo de proventos retroativos com vencimentos - Impossibilidade - Inteligência da CF/88, art. 37, § 10 - Necessidade de compensação dos proventos integrais com o auxílio-doença - Juros moratórios e correção monetária - Aplicação dos índices estabelecidos nos Temas nos 905/STJ e 810/STF, observada a incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido