Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à revisão da aposentadoria por invalidez, com a concessão de proventos integrais calculados com base na última remuneração percebida em atividade. Sentença de improcedência. Interposição de recurso inominado pretendendo a reforma do julgado.... (Continua)