Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE. 1.

Matéria jurídica, ora debatida, analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo 0007951-21.2018.8.26.0000. 2. Aplicação, ainda, do Tema 1.019, do C. STF. 3. Requisitos legais e constitucionais, preenchidos. 4. Direito à concessão de Aposentadoria Especial, em favor da parte impetrante, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)