Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão dos proventos proporcionais em integrais decorrente de doença prevista na Lei 8.112, de 1990. Termo a quo.

«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público só tem direito à conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.... (Continua)