Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivão de Polícia. Mandado de segurança. Apelante sustenta que possui direito a proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1062/08. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes. Recurso provido.
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