decisao interlocutoria contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais não conheceu do recurso de Agravo de Petição em razão do caráter interlocutório da decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Contata-se que não houve infringência às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não se eximiu da apreciação da questão submetida a exame, dando acesso à parte interessada a todos os meios e recursos previstos em lei para a defesa de suas alegações. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há violação ao artigo, da CF/88 apontado. 2. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, que detém caráter interlocutório e inviabiliza recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

3 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito processual penal. Decisão interlocutória. Apelação. Não conhecimento pelo tribunal a quo. CPP, art. 593, II, § 4º. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESES QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto por Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão proferida nos autos de procedimento de produção antecipada de provas. A agravante alega cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de questionamento da prova pericial produzida, sustentando a inaplicabilidade absoluta da irrecorribilidade prevista no CPC, art. 382, § 4º. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de desprovimento de agravo de instrumento manejado contra interlocutória que indeferiu tutela de urgência que exige contraditório. Agravo interno que apenas reitera argumentos já aduzidos no agravo de instrumento. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão dos agravantes de imediata imissão na posse do bem - Ausentes os requisitos autorizadores - Necessário contraditório e a devida instrução processual, até mesmo para se verificar a natureza da posse dos agravados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada - Pretensão do agravante de suspensão da determinação de imediata imissão na posse do bem - Ausentes os requisitos autorizadores - Necessário contraditório e a devida instrução processual, até mesmo para se verificar a natureza da posse dos agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência destinada ao custeio da cirurgia buco-maxilo-facial prescrita à autora. Urgência não demonstrada no relatório do profissional, com agendamento da cirurgia para dois meses após a indicação do procedimento cirúrgico. Preservação do contraditório.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo em face da decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar. Descabimento. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Necessária a instalação de contraditório, com ampla dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Nome negativado. Autor que desconhece o débito e regularidade dos apontamentos. Deferimento da suspensão das cobranças e exclusão do apontamento. Medida que poderá ser revogada após o contraditório. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA - A.G.E. REALIZADA EM 12/09/2024.

Agravo de instrumento objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para obstar efeitos de A.G.E. realizada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que postergou a análise da tutela de urgência após a instauração do contraditório. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que, por não possuir conteúdo decisório, não se caracteriza como decisão interlocutória e não está prevista no rol taxativo elencado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de análise da matéria, sob pena de supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - QUESTÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no CLT, art. 896, § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Meros indícios de prova insuficientes para a concessão da medida. Contraditório imprescindível. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência visando os autores a cobrança dos prêmios mensais dos inativos no mesmo valor e condições dos funcionários ativos - Matéria que se mostra complexa e depende do contraditório e da devida instrução probatória - Ausência dos requisitos do art. 300 CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução redirecionada. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Matéria de defesa. Verificação. Necessidade. Decretação incidental. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAB". Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados. Matéria em exame que demanda análise aprofundada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSC Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Preclusão. Ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Violação ao contraditório e à legítima defesa. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1- A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA REALIZADA E DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NA CDA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. A QUESTÃO VENTILADA PELA CURADORIA ESPECIAL É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRÓPRIA VALIDADE DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE ANTES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DETERMINADO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SUA(S) CONTA(S). INCONTESTÁVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para realização de cirurgia Ortognática - Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Relatório médico que não indica urgência do procedimento, nem mesmo ocorrência de risco à vida da paciente - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de contraditório - Decisão reformada para afastar a tutela então concedida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de liminar. Pedido de reintegração de posse fundado no inadimplemento de contrato de compra e venda. Elementos iniciais não evidenciam inadimplemento injustificado do contrato, com a segurança necessária para concessão de tutela, antes da formação do contraditório, em Primeira Instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45530)... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para realização de cirurgia Ortognática - Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Relatório médico que, embora faça menção a urgencia, não descreve qualquer risco à vida da paciente - Ademais, já realizado anterior procedimento, sem sucesso - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à realização de portabilidade de carências - Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à obrigatoriedade da contratação - Necessidade de ser aguardada a formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Questionamento de reajuste contratual. Contrato coletivo empresarial disponibilizado para três beneficiários, de uma mesma família. Reajustes formalmente previstos. Tese de abusividade que precisa ser submetida ao contraditório, em Primeiro Grau. Ausência de demonstração de que o reajuste anual comprometa a continuidade do contrato. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46167)... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada - Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Período de menos de dez dias entre o início do contrato e a solicitação de cobertura do tratamento - Período de carência que, a princípio não é ilegal - No caso peculiar, necessário se faz o contraditório e a ampla defesa - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge do executado, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O STJ tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que restou improvido, com trânsito em julgado - Preclusão.

40 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST. 1 - O TRT considerou ofensiva à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) a decisão do juízo de primeira instância que determinou a exclusão de documentos apresentados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual. Logo, em razão da impossibilidade de julgamento imediato da demanda, determinou o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que complemente a instrução processual. 2 - Tal decisão, consubstanciada no acórdão recorrido, tem natureza interlocutória. Logo, o recurso de revista obstaculizado é incabível, dado o teor da Súmula 214/TST. 3 - É prejudicado o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), na forma do entendimento iterativo, notório e atual da Sexta Turma. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão que recebe a denúncia. Motivação complexa. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor determinou a comprovação da justiça gratuita. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito ainda não bem evidenciada. Prudente aguardar a formação do contraditório na origem, uma vez que os fatos alegados são controvertidos. Ausência de urgência configurada. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O BLOQUEIO PROVISÓRIO DE CONTA EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR HACKERS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ACESSO À CONTA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Laudo médico que consiste em mero indício de prova, insuficiente para a concessão da medida na forma requerida. Contraditório e instrução processual imprescindíveis. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de desprovimento de agravo interno manejado contra interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo, a qual exige contraditório. Agravo interno que apenas reitera argumentos já aduzidos no agravo de instrumento, insistindo em que demonstrar com robustez a presença dos requisitos do CPC, art. 300 a ensejar a tutela indeferida em primeiro grau. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado pela consumidora. Insurgência. Desacolhimento. Direitos e obrigações relacionados a negócio jurídico particular de venda e compra de veículo automotor e suposta falha na prestação de serviços atribuída à vendedora/agravada. Ata notarial (art. 384, parágrafo único, do CPC) que não viera exibida. Necessidade de contraditório pleno e dilação probatória. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

48 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel, indeferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à imediata reintegração na posse do bem pelos autores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inviabilidade da reintegração de posse antes da rescisão contratual - Necessidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COPAB".

novembro/2023, SENDO certo QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM abril/2024. LAPSO TEMPORAL QUE ESVAZIA O PERIGO DE DEMORA, REQUISITO ESSENCIAL ÀS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, CPC). ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, nos autos de ação civil pública, que deferiu a realização de perícia ambiental requerida pelo Ministério Público para averiguar a existência de Reserva Legal e possível recomposição ambiental em propriedade rural do agravante, bem como verificar a regularidade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). ... (Continua)