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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 150.5244.7014.5000

1 - TJRS. Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2001.1000

2 - TRT 2 Região. Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, é irrecorrível.

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2003.0700

3 - TRT 2 Região. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é irrecorrível.

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2015 - Doc. LEGJUR 160.7335.8000.3700

4 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.

«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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