Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência destinada à realização de portabilidade de carências - Probabilidade do direito e perigo de dano não configurados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à obrigatoriedade da contratação - Necessidade de ser aguardada a formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido