Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada - Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Período de menos de dez dias entre o início do contrato e a solicitação de cobertura do tratamento - Período de carência que, a princípio não é ilegal - No caso peculiar, necessário se faz o contraditório e a ampla defesa - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO