Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Laudo médico que consiste em mero indício de prova, insuficiente para a concessão da medida na forma requerida. Contraditório e instrução processual imprescindíveis. Decisão mantida. ... (Continua)