Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para realização de cirurgia Ortognática - Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Relatório médico que não indica urgência do procedimento, nem mesmo ocorrência de risco à vida da paciente - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de contraditório - Decisão reformada para afastar a tutela então concedida - RECURSO PROVIDO... (Continua)