clausula contratual stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial

«No âmbito do recurso especial, não se reinterpreta cláusula contratual (STJ - Súmula 5). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de coisa comum. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa. Instalação de aparelho de ar condicionado e antena em área comum. Assembleia e convenção de condomínio. Clausula contratual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação da pretensão da parte, na forma pretendida, para autorizar a utilização unilateral da referida área comum do prédio, implica o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Discussão relativa à boa-fé. Empresa cessionária que também era mandatária da cedente. Obrigação contratual de cumprimento do contrato e de suas clausulas. Existência no contrato primitivo de clausula de restrição da transferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Entrega do imóvel, objeto do contrato em comento a terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Ressarcimento integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem. Conclusivos reexame de clausula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

10 - TJPE Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CLAUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, ATIVADA A PARTIR DA RESILIÇÃO REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, tendo em vista a vulnerabilidade da ré em relação ao autor fornecedor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c com cobrança de indenização securitária. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro de eleição. Litisconsortes passivos necessários. Extensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sujeição da demanda à clausula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ainda que a pretensa afronta a Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Deficiência recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alterar o julgado. Reexame do conjunto fático e interpretação de clausula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido

... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional e indenizatória. Abusividade de clausula não verificada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Impossível o acolhimento da tese de abusividade de cláusula, por insuficiência de informações, sem uma incursão nos termos contratuais e conjunto probatório. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Validade da cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Mora na liberação de financiamento. Pedido de indenização. Ocorrência não comprovada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Tanques de armazenamento de combustíveis. Comodato. Multa aplicada com base em cláusula contratual. Análise de cláusula contratual. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Consumidor. Alegada nulidade de cláusula contratual por violação ao CDC, art. 51, XI. Pretensão posta no recurso especial que requer nova incursão no acervo fático, bem como interpretação contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Tendo o Tribunal «a quo decidido pela não abusividade de cláusula, pois existente no contrato a possibilidade de rescisão contratual por ambas as partes, não há que se falar em violação ao CDC, art. 51, XI. Se a Corte local fundou sua convicção na análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos carreados aos autos, definindo moldura fática suficiente para manter seu convencimento, não pode esta Corte adentrar na análise do acerto ou erro dessa interpretação.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão suscitada pela recorrente parte de argumentos de natureza eminentemente fática e com base no contrato firmado entre as partes. Adentrar no exame de cláusulas contratuais atrai a incidência da Súmula 5/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e 7/STJ).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor e revisional. Correção monetária. Previsão contratual expressa. Cláusula contratual considerada válida pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão contratual. Imóvel. Superfaturamento. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que “a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.” Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de clausula contratual c/c ação de cobrança c/c antecipação dos efeitos da tutela. Incompetência do juízo de alagoas para julgar e apreciar a causa. Remessa dos autos ao foro de São Paulo/SP. Afastamento da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Relação mercantil de grande vulto. Dificuldade de acesso à justiça. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões de recurso especial desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Seguro. Cláusula contratual. Cobertura. Furto simples. Exclusão. Forma clara. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal do origem, soberano no exame das provas dos autos, delineou que a cláusula contratual do seguro exclui a cobertura para furto simples de forma clara e destacada, não exigindo do segurado conhecimento jurídicos acerca da distinção entre tipos penais específicos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Comissão de intermediação pela realização de compra e venda de imóvel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Revisão contratual. Agência de correio comercial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual unilateral. Terracap. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, por meio da análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório constantes dos autos, decidiu pelo não cabimento do pedido de rescisão unilateral do contrato. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, em ordem a julgar procedentes os pedidos veiculados pela agravante, resta obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Cláusula penal. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. ... (Continua)