Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ.... (Continua)