Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de coisa comum. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa. Instalação de aparelho de ar condicionado e antena em área comum. Assembleia e convenção de condomínio. Clausula contratual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação da pretensão da parte, na forma pretendida, para autorizar a utilização unilateral da referida área comum do prédio, implica o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)