art 241 eca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 393/STF. Pedofilia. Internet. Competência. Repercussão geral reconhecida. Menor. Criança. Convenção internacional. Competência. CF/88, art. 109, V. Necessidade de pacificação da matéria. Repercussão geral configurada. ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STF - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Tese jurídica definida: - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, V, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (ECA, art. 241-A), por meio da rede mundial de computadores – internet.» ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto no ECA, art. 241 ECA. Alegada violação a CF/88, art. 5º, II. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Art. 241, ECA. Súmula7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Existindo pressupostos fáticos constantes do acórdão de que a prática delitiva, realizada no ano de 2007, era de divulgar e intermediar conteúdo pornográfico para adolescentes, condutas enquadradas na Lei 10.764/2003 e justificadoras da condenação imposta, a pretensão de admitir diversa conduta implicaria em reexame da matéria fática, descabida na via recursal utilizada. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra criança (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-b). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Mãe da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar ou internação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Mérito. Julgamento do mérito. Penal. Processo penal. Crime previsto no ECA, art. 241-A (Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. CF/88, art. 109, V. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso desprovido. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STF - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Tese jurídica definida: - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, V, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (ECA, art. 241-A), por meio da rede mundial de computadores – internet.» ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime previsto no ECA, art. 241 ECA. Alegada violação a CF/88, art. 5º, II. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Inviabilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B). Competência da justiça comum estadual. Tese de repercussão geral (Tema 393/STF) suplementada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, rel. Ministro Edson Fachin. Informativo. STF 990. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado.

1 - É certo que o STF, ao apreciar, em um primeiro momento, o leading case referente ao Tema 393/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores». ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. ECA, ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59 não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59. CP não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificada a tipicidade da conduta praticada pelo acusado que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explicito envolvendo adolescentes, caracterizado está o delito previsto no ECA, art. 241, com redação dada pela Lei 10.764/2003 (Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Arts. 241 e 241-A, ambos do ECA e CP, art. 218. Aplicação da consunção ao delito de produção de material pornográfico (ECA, art. 240) em relação aos delitos de exposição à venda (ECA, art. 241) e disponibilização de material pornográfico (ECA, art. 241-A. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Restabelecimento do concurso material.

I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da ECA, art. 241, caput, com redação da Lei 10.764/2003, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 241-A E 241-B DO ECA. DISTRIBUIÇÃO, DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ECA, art. 241-B AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ECA, art. 241-A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.

1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do ECA, art. 241, caput, com redação da Lei 10.764/2003, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, todas da Lei 8.069/1990. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Inexistência de omissão e/ou contradição.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva justificada. Gravidade concreta. Insuficiência de medidas mais brandas. Não evidenciada ilegalidade manifesta. Ordem denegada

17 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem adotou interpretação harmônica com o entendimento desta Corte Superior, acerca da inviabilidade do crime definido no art. 241- B do ECA ser absorvido pelo previsto no art. 241-A do mesmo estatuto legal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Configurado. Crime do ECA, art. 241-A. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 218-B, ECA, art. 241-B, ECA, art. 241-D, c/c o ECA, art. 241-E. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Condenação pela prática dos crimes dispostos nos arts. 241, antes da entrada em vigor da Lei 8.829/2008, e 241-B, ambos do ECA. Alegação de que a conduta praticada em 2007 seria atípica. Improcedência. Dosimetria da pena. Exclusão das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime para o aumento da pena-base. Fundamentação inidônea e configuração de indevido bis in idem. Manutenção da conduta social como vetorial negativo. Afastamento do concurso formal de crimes, quanto ao crime previsto no ECA, art. 241-B Determinação da perda do cargo público devidamente motivada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Não deve prosperar a alegação de que a conduta do Paciente, praticada em 2007 e enquadrada no ECA, art. 241 - ECA, antes da alteração da redação efetuada pela Lei 11.829/2008, deve ser considerada atípica. ... (Continua)