Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 241-A E 241-B DO ECA. DISTRIBUIÇÃO, DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ECA, art. 241-B AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ECA, art. 241-A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)