adiantamento a depositante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de tarifa de adiantamento a depositante, visto que não autorizado ou contratado. Postula a apelante, a devolução em dobro, e a condenação por dano moral. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação cobrança indevida relativa à «Tarifa de Adiantamento a Depositante". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos que prevê claramente a expressa previsão da modalidade «conta corrente, bem como a contratação em separado de produtos e serviços, dentre os quais se observa expressamente a opção pelo «Adiantamento a Depositante". Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia à autora. Art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE.

Cobrança lícita. Contexto probatório a demonstrar a utilização do serviço bancário respectivo. Exigência prevista na Resolução Bacen 3.919/10. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Exercício regular do direito de cobrança. Não ocorrência de direito à repetição de indébito. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução. Sentença de improcedência. Nulidade da sentença não verificada. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Capitalização de juros admitida, no caso. Comissão de permanência e tarifa de adiantamento a depositante não cobradas no demonstrativo do débito. Inexistência de quebra da boa-fé por parte do banco credor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUTOR QUE SE DEPAROU COM COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS QUE DESCONHECE. APELO DO BANCO RÉU. DÉBITOS ATINENTES A CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO QUE SE REFERE A OUTRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITIDA PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS RESULTAM DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS A «IOF, NÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRATIVOS DO IMPOSTO MUNICIPAL. MULTA DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando a origem do débito em decorrência de inadimplemento de contrato de adiantamento a depositante vinculado à conta corrente do autor. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando a origem do débito em decorrência de inadimplemento de contrato de adiantamento a depositante vinculado à conta corrente do autor. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA COBRANÇA DE «TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE EM CONCOMITÂNCIA COM A COBRANÇA DE JUROS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DE «MENSALIDADE DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta pelo espólio Reginaldo Batista, tendo como causa de pedir falha na prestação de serviço consistente na cobrança de «tarifa de adiantamento a depositante em concomitância com a cobrança de juros sobre a utilização de cheque especial, além de «mensalidade de seguro não contratado pelo autor, caracterizando a prática de venda casada. Requereu que a ré restitua, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados e compense por danos morais no valor de R$4.000,00, tendo sido proferida sentença de parcial procedência apenas para fins de devolução dos valores de forma dobrada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito tributário. Iss. Incidência do ISS sobre o serviço de «adiantamento a depositante". Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência do óbice sumular 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do feito executivo em função da ausência de fato gerador. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Negativação originada de suposta ausência de pagamento de fatura de cartão de crédito e adiantamento a depositante. Apelado que não se desincumbiu do ônus probatório. Divergência entre o valor da fatura e o valor do débito e ausência de prova de crédito concedido e não pago. Débitos inexigíveis. Negativação indevida. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração dos encargos de sucumbência... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA -

contrato bancário (adiantamento a depositante) - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - «TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE -

Ausência de contrato celebrado entre as partes - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - Dever de restituição que se impõe. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal de multa punitiva pelo não recolhimento de ISS em serviços bancários. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE - REVELIA - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ALEGAÇÃO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICÁVEL - CONTRATO ASSINADO AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO JUNTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA.

Mesmo que a parte ré tenha restado revel, não havendo alegação específica na exordial da celebração de contrato entre as partes autorizando a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante, inviável falar-se em presunção de veracidade desse fato. Não se tratando de ação de cobrança amparada em contrato firmado entre as partes com previsão expressa de adiantamento ao depositante, ilegítima essa cobrança, devendo, por consequência, ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Possibilidade, em tese, da cobrança de tarifa de adiantamento a depositante, que tem por fato gerador a avaliação emergencial de crédito para cobertura de saldo devedor ou excesso sobre o limite de cheque especial (Item 4.1 do Anexo I da Resolução BACEN 3.919/2010) - Caso, contudo, em que não foi comprovada a existência de previsão contratual da referida tarifa, tampouco qual o limite de cheque especial concedido ao consumidor, a fim de que se possa exercer algum controle sobre a incidência ou não da tarifa cobrada - Direito à informação violado - Tarifa que deve ser excluída da cobrança - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Sentença de Improcedência. Reforma parcial.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO CELEBRADO.

Versa a lide sobre relação de consumo, porquanto o autor e a instituição financeira ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedora de produto, consagrados no art. 2º e no caput do art. 3º, da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo bancário. Renovação Consignação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Revisão de cláusulas contratuais, matéria de direito, que pode ser conhecida diretamente. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Não comprovação. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência dos embargos. Pretensão dos embargantes de reforma. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta corrente - Em que pese a incontroversa relação jurídica entre as partes, a casa bancária não se desincumbiu do ônus de provar a contratação específica do serviço de adiantamento a depositante (art. 1º da Resolução BACEN 3.919/10) - Inexistência do débito lançado no rol dos maus pagadores - A despeito disso, réu pode reaver o valor disponibilizado à autora, que arcará com eventuais encargos do débito que assumiu - Dano moral configurado - Anotação isolada -  Inaplicabilidade da súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO para (i) declarar a inexigibilidade do débito questionado, (ii) determinar a exclusão do desabono público respectivo, bem como (iii) condenar o réu a reparar o patrimônio moral da autora.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR

Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN - Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora - Declaração de inexistência de débito- ocorrência: - Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento no cadastro SCR-SISBACEN. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 5. Tarifa de adiantamento a depositante - Ausência de cobrança a tal título - 6. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 7. Falha no aconselhamento na concessão de crédito - Inadmissibilidade - Embargante ciente da obrigação assumida e das condições contratuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pessoa Jurídica. Improcedência. Apelo da autora. Peça inaugural devidamente instruída com cópia da cédula de crédito bancário e extratos de movimentação de conta com utilização do «cheque flex". Título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541/STJ. Previsão expressa no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central. Ausência de abusividade. ENCARGOS DA MORA. Possibilidade de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em caso de inadimplência. Regularidade contratual. Comissão de permanência que não foi objeto de cobrança. Encargos moratórios legitimamente pactuados. Cobrança de tarifa de adiantamento a depositante. Regularidade da cobrança devidamente contratada e prevista na Legislação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Rejeição - Não comprovada pelo Banco réu, na fase recursal, alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse a ele concedida - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - O réu trouxe aos autos cópia da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços, relacionados a abertura de conta especial com limite de crédito, abertura de crédito rotativo, adesão a cartão de crédito e serviço de adiantamento a depositante pessoa física, cuja autenticidade das assinaturas eletrônicas, apostas em referido instrumento, não foi questionada pelo autor, além de extratos e faturas demonstrando realização de compras com cartão, inclusive, com pagamentos parciais no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato bancário. Instrumento de confissão de dívida. 1. Sentença. Inexistência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito que atendeu aos requisitos do art. 798, parágrafo, do CPC. Possibilidade de aferição dos critérios utilizados pelo credor para a apuração da dívida. Aptidão para instrução da execução. 4. Dever de informação e princípio da boa-fé objetiva. Vulneração. Inocorrência. Confissão de dívida que contém informações necessárias, precisas e de fácil compreensão. 5. Capitalização de juros. Inocorrência da cobrança de juros capitalizados diariamente. Capitalização mensal expressamente pactuada. Taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Comissão de Permanência. Ausência de ajuste ou de cobrança de tal encargo. Prejudicada a análise da matéria. 7. Tarifa de adiantamento à depositante e tarifa de abertura de crédito. Inexistência de pactuação ou de cobrança de encargos dessa natureza. Prejudicada apreciação da questão. 8. Mora. Configuração. Falta de pagamento das parcelas da dívida na forma avençada. 9. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Irresignação dos devedores - Alegação de necessidade de perícia contábil para provar o excesso de execução - Demanda que versa sobre matéria de direito, sendo manifesta a desnecessidade da dilação probatória - Dever dos embargantes de declararem na petição inicial o valor que entendem devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - Inteligência do Art. 917, §4º, II, CPC - Inépcia da inicial - Não configuração - Credor que comprovou a efetiva disponibilização do numerário, bem como a evolução da dívida, conforme extratos bancários e planilha acostada aos autos, a qual atende aos requisitos legais - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial, conforme disposto na Lei 10.391/2004 - Demonstrativo do débito apresentado pelo embargado que indica de forma clara a composição da dívida - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Crítica genérica relativa à cobrança (CPC, art. 341) - Inicial dos embargos à execução desacompanhada de cálculo preciso e discriminado da evolução do débito, segundo as taxas de juros remuneratórios e encargos moratórios devidos, a fim de se apurar indícios de irregularidades ou excessos (CPC, art. 373, I) - Capitalização dos juros expressamente indicada na cédula bancária - Enunciado da Súmula 539/STJ - Tarifa de adiantamento à depositante e comissão de permanência - Inexistência de cobrança de encargos dessa natureza nos autos da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

28 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Cessão fiduciária - Decisão judicial que, com lastro no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o incidente para rejeitar o pedido de exclusão da recuperação judicial os créditos com lastro fiduciário, e acolher em parte o pedido de retificação do crédito, para determinar a inclusão, com a devida correção do crédito, com respeito à operação de adiantamento a depositante atrelada ao contrato 0960.003.00000360-8, de forma que resta acolhido igualmente em parte o pedido subsidiário - Alegação de que o incluso termo de cessão fiduciária de duplicatas mercantis apresenta elementos suficientes a conformar os matizes legais previstos no art. 18 e, da Lei 9.514/97, considerando-se, de mais a mais, que a operação se concretizou de forma escritural, e que o reconhecimento da extraconcursalidade da operação garantida por alienação fiduciária de duplicatas mercantis, o C. STJ entende a desnecessidade da individualização de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário - Cabimento parcial - Desnecessidade de especialização da garantia no contrato discutido, bastando a especificação do crédito no instrumento contratual e não no título - Hipótese na qual demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no IV da Lei 9.514/97, art. 18, que deve ser observado ante o contido no § 4º do Lei 4.728/1965, art. 66-B - Precedentes da Alta Corte em matéria infraconstitucional - Todavia, uma vez que houve um valor livremente pactuado como garantia entre as partes, esse o valor a ser garantido - Inteligência do Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.1 o acórdão recorrido consignou. «no caso dos autos, como já mencionado, o inconformismo do apelante recai sobre os seguintes serviços tributados pelo município de maringá. Tarifas interbancárias, operações ativas, adiantamento a depositantes, fornecimento de cartões magnéticos e emissão de cheques, tributos municipais, taxa de manutenção e rendas de custódia. Segundo o recorrente, os valores recebidos a título de tarifas interbancárias são apenas ressarcimentos de custos incorridos pelo processamento da compensação interbancária. Sustenta que o fornecimento de cartão magnético e a emissão de cheques não podem ser considerados serviços, porque são instrumentos para o cliente dispor de valores depositados em suas contas. Diz que as tarifas de operações ativas são cobradas sempre que é necessário averiguar as condições daqueles que contratam com o banco, abrangendo aqueles que celebram contratos de mútuo, financiamento, descontos de títulos. Leasing, etc. No que respeita à rubrica de adiantamento a depositante, afirma que se trata de operação de crédito emergencial e não de prestação de serviço, pois, no seu entender, o adiantamento de recurso a clientes ocorre sem prévia contratação de limite de crédito. Argumenta que a taxa de manutenção foi incluída na lista de serviços pela Lei complementar 116/2003 e, segundo diz, não poderia ser tributada no período anterior a 2004. Das rendas de custódia defende que a custódia de títulos está expressamente excepcionada na lista de serviços anexa à Lei complementar 56/1987 no item 56 e que a pretensão municipal de enquadrar a custódia na lista federal como administração de bens ou aluguel de cofres não corresponde à correta natureza do instituto. Esclarece que a conta tributos municipais é destinada a contabilizar as tarifas cobradas pelo apelante em razão do recebimento de tributos municipais e supostamente ao proceder o pagamento pelos serviços prestados, járeteve o ISS devido pagando somente o valor líquido. No entanto, verifica-se que tais atividades guardam relação com os serviços descritos no item 15 da lista anexa à Lei complementar 116/2003, mesmo com as descrições realizadas do apelante, como se vê, verbis. (...) igualmente não merece prosperar as alegações do apelante quando à rubrica tributo municipal, uma vez que ela trata de serviço cobrado pela instituição financeira para o repasse dos tributos municipais de terceiros, sofrendo, assim, a incidência do ISS. Importante destacar que o apelante não fez prova em contrário. Em relação a taxa de manutenção, com o advento da Lei complementar 116/2003, não se olvida que houve a previsão expressa de que se trata de contraprestação tributável. No entanto, tal previsão corroborou com a interpretação ampla e analógica que a jurisprudência consagrou a respeito da lista anexa da Lei complementar 56/1987. Logo, razão não assiste ao recorrente. Ademais, a cobrança de ISSQN sobre as rubricas acima mencionadas já foi objeto de decisão desta corte. (...) deste modo, é descabida a pretensão de reforma da sentença, para efeito de rechaçar a execução fiscal, porque válido o lançamento e a cobrança do tributo (fls. 290-302, e/STJ).

2 - A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Eliana Calmon, é de que «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta em embargos à execução fiscal, na qual o embargante pugna, preliminarmente, pelo decreto de nulidade da sentença, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Tarifa interbancária. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim julgou (fls. 303, e/STJ, grifei): «Ora, tratando-se o adiantamento a depositante de valor cobrado pela instituição bancária como contraprestação pelo levantamento de informações e análise da viabilidade de concessão do crédito, certo ser afirmado que constitui atividade congênere aos serviços de «estudo, análise e avaliação de operação de crédito» previstos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. E, sendo congênere aos serviços descritos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, outra não pode ser a conclusão senão a de que a incidência do ISSQN sobre o valor cobrado sob esse título é lícita. (...) Considerando que essa tarifa é cobrada do cliente, pela facilitação do serviço de compensação colocado à sua disposição, não há como não caracterizar como serviço, sobre o qual há incidência do ISS. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Improcedência. Irresignação dos devedores. ... (Continua)

33 - TJSP Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais- Alega o autor desconhecer a contratação relativo a LIS/Juros(abertura de crédito em conta corrente), Pacote de Serviços, Seguro de cartão de crédito, adiantamento do depositante - Sentença de Improcedência - Embora aplicável a legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o réu demonstrou a origem dos descontos que decorreu de licita contratação havida entre autor e instituição financeira quando da abertura de Contrato de Conta Universal (Maxi Conta- contrato assinado pelo autor - fls. 99/104) - Cumprimento pelo réu do disposto no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA SEM CARATER CONFISCATORIO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de ISS sobre receitas bancárias decorrentes de «Adiantamento a Depositantes e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - BANCO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - CONTA COSIF - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO DEPÓSITO.

Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN sobre Adiantamento a Depositantes. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve, à unanimidade, a improcedência do pedido autoral em Ação de Cobrança ajuizada pela embargante. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que as provas nos autos demonstram a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito, bem como invoca a Súmula 247/STJ e requer efeitos modificativos e prequestionamento do art. 105 do STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato, condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos, julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

38 - TJRJ Apelações Cíveis. Embargos à Execução Fiscal. Discussão sobre a incidência de ISSQN sobre atividade de «adiantamento de depositante realizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante em que alega de nulidade da sentença por ausência de fundamentação devida, sustentando não haver incidência do tributo relativo a rubrica informada. Requerimento de reforma da sentença ou, alternativamente, pela redução do valor da multa imposta. Recurso do Município pela majoração da verba honorária fixada. Apelante alega ser atividade-meio acarretando a não incidência do tributo. Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores pela incidência do imposto sobre a referida atividade por ser fato gerador do tributo. Ausência de abusividade na cobrança da multa. Honorários de sucumbência fixado em valores módicos que devem ser majorados. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

39 - STJ Processual civil e tributário. Instituição financeira. Receitas decorrentes de «adiantamento a depositantes. Incidência do ISS. Cabimento. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as alegações postas ao seu crivo. É o que se extrai do trecho a seguir: «Como consignado na decisão recorrida, muito embora seja admitida a tributação de serviços congêneres, ainda que tenham nomenclatura diferente, imperioso aferir se podem ser enquadrados àqueles listados na Lei Complementar 116/03, aplicável na espécie. Os serviços bancários encontram-se arrolados naquela lista a partir do item 15 da Lei Complementar. Desta forma, não assiste razão à instituição financeira, ora embargante, quanto ao não enquadramento na mencionada lista, no que tange ao Adiantamento a Depositantes, Tarifa sobre Contratação de Operações Ativas e Rendas de Operações de Crédito".... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Legalidade de cobrança da taxa de adiantamento a depositantes. Falta de prequestionamento.

1 - Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais impugnados no recurso especial, sendo certo que o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) é admissível apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços taxativa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento dos honorários periciais. Princípio da especialidade. Aplicação da Lei 7.347/1985 em detrimento do CPC.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Omissão da r. sentença, que não apreciou o pedido de declaração de inexistência do débito. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que utilizou o serviço de adiantamento a depositantes, oferecido pelo banco réu, e posteriormente realizou depósito em sua conta, cobrindo o saldo devedor. Incontroversa inexistência do débito na data do ajuizamento da ação. Ausente, todavia, a comprovação de que o banco réu tenha realizado cobranças indevidas ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados que indicam a comunicação de saldo devedor na conta corrente e uso do adiantamento, mas não a ocorrência de cobranças. Pedido de indenização descabido Ausência de abalo do crédito da autora. Recurso provido em parte. Manutenção da sucumbência atribuída à autora, em observância ao princípio da causalidade.

47 - TJSP Apelação - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexigibilidade de débito, e ii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Cobrança de valores sob a rubrica «Adiantamento a depositantes - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do adiantamento impugnado - Incidência do CPC, art. 373, II, uma vez que a ré não apresentou o contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Indevida disponibilização de valores em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que viola a boa-fé objetiva - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11) - Recurso da ré DESPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

48 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.

50 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Serviço bancário. Serviço de adiantamento a depositantes. Enquadramento na lista anexa da Lei complementar 116/2003. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)