Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pessoa Jurídica. Improcedência. Apelo da autora. Peça inaugural devidamente instruída com cópia da cédula de crédito bancário e extratos de movimentação de conta com utilização do «cheque flex". Título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541/STJ. Previsão expressa no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central. Ausência de abusividade. ENCARGOS DA MORA. Possibilidade de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em caso de inadimplência. Regularidade contratual. Comissão de permanência que não foi objeto de cobrança. Encargos moratórios legitimamente pactuados. Cobrança de tarifa de adiantamento a depositante. Regularidade da cobrança devidamente contratada e prevista na Legislação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)