Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve, à unanimidade, a improcedência do pedido autoral em Ação de Cobrança ajuizada pela embargante. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que as provas nos autos demonstram a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito, bem como invoca a Súmula 247/STJ e requer efeitos modificativos e prequestionamento do art. 105 do STJ. ... (Continua)